01/10/2021 13:46

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 13:45

Transitado em Julgado em 27/09/2021
29/09/2021 09:30

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SOUZA DE LIMA em 28/09/2021 23:59.
28/09/2021 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2021 23:59.
14/09/2021 11:40

Juntada de petição
11/09/2021 08:50

Publicado Intimação em 02/09/2021.
11/09/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 13:50

Indeferida a petição inicial
24/08/2021 12:06

Conclusos para julgamento
03/08/2021 09:53

Juntada de Certidão
28/04/2021 11:03

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO SOUZA DE LIMA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:02

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810519-13.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO BISPO DA SILVA RIOS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AUGUSTO SOUZA DE LIMA - OAB/MA 15977 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO:

Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
29/03/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 13:33

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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