25/06/2021 00:38

Decorrido prazo de CICERA HENRIVYLA SANTOS DE MORAIS em 24/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 14:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 14:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/06/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 15:55

Juntada de malote digital
07/06/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 19:18

Denegado o Habeas Corpus a FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO - CPF: *14.***.*16-66 (PACIENTE)
27/05/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2021 12:47

Juntada de parecer
24/05/2021 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2021 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2021 22:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2021 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 13:34

Juntada de parecer
20/04/2021 00:34

Decorrido prazo de CICERA HENRIVYLA SANTOS DE MORAIS em 19/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:53

Decorrido prazo de LUCAS RIBEIRO FERREIRA em 12/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 12/04/2021.
09/04/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804388-25.2021.8.10.0000 – Caxias/MA PACIENTE: Francisco das Chagas da Conceição     IMPETRANTE: Lucas Ribeiro Ferreira (OAB/PI nº 15.536) IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias    RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lucas Ribeiro Ferreira (OAB/PI nº 15.536) em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEIÇÃO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias.    Em sua petição de ingresso, o impetrante relata que, em 23.02.2021, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do paciente, tendo ele sido preso em 28.01.2021, “sem apresentar nenhum tipo de resistência”.

Afirma que o decreto de prisão “carece de fundamentação idónea”.

Aduz que o paciente “é primário com bons antecedentes, possui família no distrito da culpa (convive em união estável e possui dois filhos menores), possui profissão lícita (mecânico de motocicleta) e residência fixa, não participa de nenhuma organização criminosa”.

Enfatiza que “não há nada nos autos que demonstre que a liberdade do paciente irá trazer qualquer tipo de risco a garantia da ordem pública e/ou da através da liberdade do paciente”.

Ao final, após fazer outras ponderações sobre o constrangimento ilegal que entende estar sofrendo o paciente, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações nos seguintes termos: [...] A prisão do paciente acima não foi decretada com base em registros criminais antecedentes, até porque, de fato, neste ponto com razão o impetrante, não constava contra o mesmo, no exato momento, nenhum registro criminal, mas sim foi a mesma decretada, estando devidamente fundamentada, ao contrário, agora, do que prega o impetrante, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, extraída esta do modus operandi adotado na conduta, onde ceifou a vida da vítima, EVANDRO, lhe desferindo um tiro no rosto, logo após o assalto, apenas pelo fato do mesmo ter sorrido e supostamente pertencer a facção criminosa diversa da do paciente, o quem bem demonstra ser um indivíduo dotado de frieza e periculosidade, consoante se extrai do inquérito, da sua própria versão, bem como, naquele mesmo período, antecedente à decretação da preventiva, ter praticado outros crimes de assaltos nesta cidade, especialmente na companhia de Mateus, como a exemplo o crime contra casal Marcos Cipriano e Leidinalva, necessitando, pois, a ordem pública ser protegida.

A decisão, portanto, se encontra fundamentada, sendo que seu fundamento encontra amparo, de forma concreta, no produzido nos autos. É o que merece relato. Decido acerca do pleito liminar.

Ab initio, importante frisar que a concessão do pedido de liminar constitui-se em medida excepcional, sendo permitida quando houver relevância dos fundamentos e a conjugação de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O fumus boni iuris está consubstanciado na plausibilidade jurídica do pedido do requerente.

Já o periculum in mora consiste no risco que a demora no julgamento do mérito da demanda possa ensejar ao interessado.

Com efeito, no caso do habeas corpus, o deferimento de medida liminar se viabiliza apenas quando seja notória a ilegalidade na limitação do direito de ir e vir do paciente.

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci[1] que preconiza, in verbis: Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante.   Do mesmo modo, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o deferimento da liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’.

Não atendidos esses requisitos, não há direito líquido e certo à concessão da medida de urgência, sobretudo quando […] reveste-se de verdadeira antecipação da tutela, requerida em ação de rito estreito e célere, como a do remédio constitucional”[2].

Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar requerida, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi pleiteada, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por ostentar caráter eminentemente satisfativo, o que é inadmissível na espécie.

Diante do exposto, e tendo em vista que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, indefiro a liminar pleiteada.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se.             São Luís, data registrada no sistema      Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator Substituto [1] NUCCI, Guilherme de Sousa.

Habeas Corpus.

Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 150. [2] AgRg no Habeas Corpus nº 378.796/SP (2016/0299599-6), 6ª Turma do STJ, Rel.

Rogerio Schietti Cruz.

DJe 23.02.2017.
08/04/2021 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 19:52

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 12:25

Juntada de Informações prestadas
30/03/2021 00:49

Decorrido prazo de CICERA HENRIVYLA SANTOS DE MORAIS em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2021 14:33

Juntada de malote digital
29/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804388-25.2021.8.10.0000 – Caxias/MA PACIENTE: Francisco das Chagas da Conceição IMPETRANTE: Lucas Ribeiro Ferreira (OAB/PI nº 15.536) IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO Reservo–me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade apontada como coatora.

Desse modo, oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias, encaminhando-lhe cópia integral destes autos, para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, preste informações detalhadas, notadamente sobre o alegado na presente impetração, o andamento processual e atual situação prisional do paciente, assim como encaminhe cópia dos documentos necessários ao exame da matéria.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos.

Cópia do presente, digitalmente assinado, serve como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator Substituto
28/03/2021 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2021.
23/03/2021 20:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2021 22:21

Juntada de petição
22/03/2021 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0804388-25.2021.8.10.0000 – Caxias/MA PACIENTE: Francisco das Chagas da Conceição IMPETRANTE: Lucas Ribeiro Ferreira (OAB/PI nº 15.536) IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caxias RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial veio desacompanhada da cópia do decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a análise do writ.

Desse modo, intime-se o impetrante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, sob pena de indeferimento liminar do presente habeas corpus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data registrada no sistema Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator Substituto
19/03/2021 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 21:42

Conclusos para decisão
17/03/2021 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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