10/07/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:20

Transitado em Julgado em 13/02/2023
18/04/2023 20:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:55

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:55

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 08:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
01/02/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827613-08.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454-A REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA nos autos da ação cível proposta por ANTÔNIO CÉSAR BARONI PEREIRA contra si e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando, em suma, o seguinte (ID 43275276): A sentença é omissa, pois, embora tenha homologado acordo, celebrado entre a parte autora e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL,, não fez referência ao ora embargante, embora tenha extinto o feito com resolução do mérito.

Pede, enfim, o provimento do recurso, para que exclua o embargante do polo passivo, diante do pedido de desistência da ação pelo embargado por ocasião do pedido de homologação do acordo firmado entre os embargados.

Os embargados discordaram (IDs 43714616 e 43749558), argumentando, em síntese, que não há qualquer omissão da sentença, sobretudo por que o feito foi extinto com resolução do mérito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabem embargos de declaração quando o despacho, decisão ou sentença apresentem contradição, omissão ou obscuridade (art. 1.026 do código de processo civil).

Analisando a sentença vergastada (ID 42749702), há a omissão apontada.

Com efeito, a transação é negócio jurídico que se interpreta restritivamente (art. 843 do código civil).

Assim, se o acordo foi firmado entre duas partes da ação, não poderia abranger a ora embargante, de sorte que o pedido de desistência, formulado pelo embargado ANTÔNIO CÉSAR BARONI PEREIRA na petição de ID 4219481 não foi examinado na sentença.

Logo, a omissão deve ser sanada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante da omissão da sentença, nos termos do art. 1.026 do código de processo civil, e a integro para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante do pedido de desistência formulado em relação ao embargante HOSPITAL SÃO DOMINGOS.

Intimem-se as partes via Pje.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

São Luís/MA, Quarta-Feira, 11 de Janeiro de 2023.

ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final funcionando pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 52
12/01/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 11:30

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2021 08:24

Juntada de Certidão
10/05/2021 09:34

Conclusos para decisão
10/05/2021 09:34

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 15:35

Juntada de contrarrazões
08/04/2021 09:49

Juntada de contrarrazões
07/04/2021 21:22

Juntada de contrarrazões
05/04/2021 01:27

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís PROCESSO: 0827613-08.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - MA13454 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca dos EMBARGOS.

São Luís/MA, Segunda-feira, 29 de Março de 2021 KAREN DANIELLE CARDOSO DE OLIVEIRA Servidor(a) da 3ª Unidade Jurisdicional Cível
29/03/2021 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 19:19

Juntada de Ato ordinatório
29/03/2021 19:16

Juntada de Certidão
29/03/2021 11:11

Juntada de embargos de declaração
22/03/2021 02:42

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827613-08.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAILA SANTOS FREITAS - OABMA13454 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB MA11812-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OABMA4749 SENTENÇA ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor do AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 40882421 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID 40882421, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na foma delineada no Acordo.

Considerando que já houve o pagamento do acordo, extingo o processo com base nos art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do CPC.

Considerando o período pandêmico, intime-se a parte autora para informar nos autos conta bancária de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber para transferência eletrônica do valor.

Com a informação encaminhe-se ofício para o Banco do Brasil proceder com a transferência.

Com a comprovação da transferência, arquivem-se os autos com a devida baixa nos registros.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luis, 18 de março de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTONFERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
18/03/2021 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 13:44

Homologada a Transação
10/03/2021 09:24

Juntada de petição
08/03/2021 09:15

Juntada de petição
09/02/2021 10:51

Juntada de petição
20/01/2021 11:41

Juntada de Certidão
13/11/2020 18:54

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/11/2020 06:00:00.
11/11/2020 14:50

Juntada de aviso de recebimento
25/10/2020 23:20

Juntada de petição
24/10/2020 05:06

Decorrido prazo de LAILA SANTOS FREITAS em 20/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 03:49

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 15/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:48

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR BARONI PEREIRA em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:24

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:11

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:07

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 04:07

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 02/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 19:56

Juntada de contestação
02/10/2020 18:08

Juntada de contestação
30/09/2020 09:31

Conclusos para decisão
30/09/2020 09:31

Juntada de Certidão
29/09/2020 18:13

Juntada de petição
29/09/2020 10:28

Juntada de contrarrazões
28/09/2020 01:00

Publicado Intimação em 28/09/2020.
26/09/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 10:10

Juntada de Ato ordinatório
17/09/2020 17:00

Juntada de embargos de declaração
17/09/2020 10:00

Juntada de Certidão
17/09/2020 09:14

Juntada de Certidão
17/09/2020 09:13

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2020 10:02

Outras Decisões
16/09/2020 09:19

Conclusos para decisão
16/09/2020 00:33

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 17:49

Juntada de protocolo
11/09/2020 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 22:33

Juntada de diligência
11/09/2020 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 17:22

Juntada de Certidão
11/09/2020 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 17:05

Expedição de Mandado.
11/09/2020 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2020 13:18

Conclusos para decisão
11/09/2020 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839443-73.2017.8.10.0001

Judeilson Pinheiro da Silva

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2017 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0806831-43.2021.8.10.0001

Jose Domingos Goncalves

Cia Consig S.A

Advogado: Katia Maria de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/02/2021 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0800268-94.2021.8.10.0013

Adaielson Martins dos Santos

L. A. M. Folini Cobrancas - ME

Advogado: Gustavo Henrique Stabile

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2021 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0800254-18.2019.8.10.0131

Iraeni de Sousa Almeida

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Wilcilene Carneiro da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2019 21:52

Exibir Processo

Processo nº 0801109-75.2019.8.10.0105

Gilmara de Sousa Carvalho

Benedito Pereira de Carvalho

Advogado: Betania dos Reis Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2019 08:58

Exibir Processo