TJMA - 0801514-67.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB: 11735/MA

CPF *75.***.*82-53

Polo Passivo

Partes

2 TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

30/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/06/2025 00:42

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:42

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:04

Publicado Acórdão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2025 09:54

Juntada de malote digital
02/06/2025 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 07:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 11:19

Conclusos para julgamento
09/04/2025 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 14:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
18/02/2025 17:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:54

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:18

Publicado Notificação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:51

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:22

Juntada de malote digital
19/12/2024 18:08

Juntada de malote digital
17/12/2024 01:11

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Notificação em 09/12/2024.
07/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:44

Juntada de malote digital
05/12/2024 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2024 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2024 12:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/11/2024 00:09

Publicado Acórdão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:28

Juntada de malote digital
12/11/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 04:59

Julgado improcedente o pedido
03/11/2024 19:37

Juntada de Certidão
03/11/2024 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2024 13:58

Juntada de parecer
09/10/2024 17:13

Conclusos para julgamento
09/10/2024 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 13:18

Recebidos os autos
27/09/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/09/2024 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2024 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/07/2024 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/07/2024 08:29

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:45

Recebidos os autos
22/07/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/07/2024 08:17

Determinada a redistribuição dos autos
30/04/2024 10:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
22/06/2023 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 13:02

Juntada de parecer
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:17

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:01

Publicado Despacho em 06/06/2023.
08/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Seção Cível Reclamação nº 0801514-67.2021.8.10.0000 Reclamante: Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros Advogado: Álvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível E Criminal De São Luís Beneficiário: Lucas Araújo Chaves Advogado: Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12953-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Verifico que o beneficiário foi devidamente citado e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id. 26089993).

Assim, como providência última antes do julgamento, encaminhe-se o feito à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, nos termos do art. 543 do RITJMA.

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
02/06/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 00:01

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO CHAVES em 24/05/2023 23:59.
26/05/2023 06:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 06:56

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2023 15:46

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:13

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 19/04/2023 23:59.
24/04/2023 15:45

Publicado Despacho em 12/04/2023.
24/04/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Seção Cível Reclamação nº 0801514-67.2021.8.10.0000 Reclamante: Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros Advogado: Álvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível E Criminal De São Luís Interessado: Lucas Araújo Chaves Advogado: Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12953-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Defiro o pedido de id. 24407951.

Cite-se o interessado no endereço “TRAVESSA 28 CASA 08 16 LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS BAIRRO MAIOBÃO 08 PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VERSALHES - MAIOBÃO PAÇO DO LUMIAR - MA 65130000 BRASIL”.

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
10/04/2023 12:28

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 02:28

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 02:28

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2023 09:37

Juntada de petição
17/03/2023 00:48

Publicado Despacho em 17/03/2023.
17/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Seção Cível Reclamação nº 0801514-67.2021.8.10.0000 Reclamante: Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros Advogado: Álvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível E Criminal De São Luís Interessado: Lucas Araújo Chaves Advogado: Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12953-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Em consulta ao Sistema Sisbajud, foram encontrados os seguintes endereços cadastrados em nome do interessado: a) “RUA T 2 L P VARGAS 8 PROXIMO A IGREJA DO SETIMO DIA MAIOBAO 65130000 PACO DO LUMIAR MA”; b) “TRAVESSA 28 CASA 08 16 LOTEAMENTO PRESIDENTE VARGAS BAIRRO MAIOBÃO 08 PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO VERSALHES - MAIOBÃO PAÇO DO LUMIAR - MA 65130000 BRASIL”; c) “POLAR 53 QD 17, BAIRRO RECANTO DOS VINHAIS, SAO LUIS - MA , CEP 65070-410”.

Intime-se o autor para tomar ciência da consulta realizada e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Serve o presente como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
15/03/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 02:50

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:32

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/10/2022 16:02

Juntada de petição
30/09/2022 02:37

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2022.
30/09/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Seção Cível Reclamação nº 0801514-67.2021.8.10.0000 Reclamante: Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros Advogado: Álvaro Luiz Da Costa Fernandes (OAB/MA 11735-A) Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível E Criminal De São Luís Interessado: Lucas Araújo Chaves Advogado: Germeson Martins Furtado (OAB/MA 12953-A) Relator: Des.

Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Observo que o reclamante solicitou buscas nos sistemas INFOJUD e SISBACEN sem ter comprovado o pagamento das custas pertinentes. Dessa forma, intime-se o autor para providenciar o devido recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Serve o presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
28/09/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 03:12

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 24/05/2022 23:59.
23/05/2022 08:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2022 18:06

Juntada de petição
17/05/2022 01:56

Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2022.
17/05/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0801514-67.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-A) RECLAMADA: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS INTERESSADO: LUCAS ARAÚJO CHAVES ADVOGADO: GERMESON MARTINS FURTADO (OAB/MA 12953-A) RELATOR: DES.

RAIMUNDO MORAES BOGÉA DESPACHO Considerando a tentativa infrutífera de citação do interessado (Id. 15842942), intime-se o reclamante para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Serve este como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator
13/05/2022 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 01:43

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 01:43

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2022 13:24

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2022 12:55

Juntada de Informações prestadas
21/03/2022 09:30

Juntada de Ofício da secretaria
21/03/2022 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2022.
19/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:31

Juntada de malote digital
17/03/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 19:09

Concedida a Medida Liminar
04/03/2022 08:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/03/2022 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/03/2022 08:00

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/02/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 07:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2022 07:47

Expedição de Certidão.
01/02/2022 02:36

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:28

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 01:28

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 26/01/2022 23:59.
24/01/2022 17:52

Juntada de petição
07/12/2021 12:29

Juntada de malote digital
01/12/2021 00:29

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:39

Juntada de malote digital
29/11/2021 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:58

Juntada de petição
05/05/2021 17:29

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2021 00:45

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 06/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 15:08

Juntada de Informações prestadas
25/03/2021 11:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2021 11:13

Juntada de Ofício da secretaria
19/03/2021 16:28

Juntada de petição
18/03/2021 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 11:23

Juntada de malote digital
17/03/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0801514-67.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS RECLAMANTE: Banco Bradesco Auto RE Companhia de Seguros ADVOGADO: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA nº. 11735) RECLAMADA: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís BENEFICIÁRIO: Lucas Araújo Chaves RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Reclamação formulada pelo Banco Bradesco Auto RE Companhia de Seguros em desfavor da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, ajuizada no escopo de ver reformada a decisão exarada pela Reclamada, de modo que seja observado o teor das Súmulas nºs. 474 e 544 do STJ, calculando-se o valor da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT com base na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Sustenta o Reclamante em suas razões (Id. nº 9187580), que a Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís do Estado do Maranhão deixou de observar o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº. 544 do STJ e no REsp 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, não aplicando a Tabela do CNSP na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Na ocasião, defende que a aludida tabela determina para “deformidade cicatricial permanente de antebraço direito”, cuja equivalência proporciona o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do teto máximo de punho, que seria no valor de R$ 843,75 (oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), porém, a seguradora foi condenada ao pagamento de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Sustenta que, ao não ser aplicada a tabela do CNSP, o Acórdão vergastado dissentiu da orientação consolidada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo, sobre a validade de sua aplicação. Ao final, requer a concessão de liminar, de modo a sobrestar o trâmite dos Processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, inclusive aquele objeto da presente Reclamação.

No mérito, roga pela procedência desta Reclamação, para que a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT seja calculada com base na “Tabela do CNSP”. É o relatório. Em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade da presente Reclamação, previstos no art. 988 do NCPC. Verifica-se que o Reclamante almeja, em síntese, cassar o Acórdão proferido pela Reclamada, sob o argumento de que este afronta o entendimento esposado nas Súmulas nºs. 474 e 544 do STJ. Analisando o caderno processual, observa-se que restou comprovada a ocorrência do acidente, através do boletim de ocorrência policial, bem como do laudo médico comprovando a lesão, devidamente assinado pelo médico legista Jayron de Aquino Porto, concluindo pela ocorrência de acidente automobilístico no qual o Autor sofreu debilidade permanente de punho direito.

Além disso, o Juiz de origem destacou que a parte autora trouxe aos autos a comprovação de ter feito o requerimento administrativo. No Acórdão reclamado, compreende-se, a prima facie, que a 2ª Turma procedeu com acerto ao reformar a sentença de origem, aperfeiçoando o julgado no sentido de reduzir a indenização de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) para R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), uma vez que a “deformidade cicatricial permanente de antebraço direito”, corresponde ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da Lei nº. 11.482/07. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo pleiteado faz-se mister a possibilidade de dano irreparável, consoante o disposto no art. 989, inciso II, do CPC, o qual não se observa na espécie.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, sem prejuízo desse posicionamento ser revisto quando da posterior análise do mérito por esta C.

Câmara. Notifique-se a Reclamada para prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada para que, querendo, apresente sua Contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 991 do CPC. Após, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/03/2021 21:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2021 14:10

Conclusos para decisão
03/02/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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