14/04/2021 13:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 13:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/04/2021 00:40

Decorrido prazo de JHONCLEBSON CLAUDINO SILVA em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 08:00

Juntada de malote digital
18/03/2021 00:14

Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811134-40.2020.8.10.0000 –IMPERATRIZ AGRAVANTE:          Jhonclebson Claudino Silva ADVOGADO:            Dr.

Antônio Jefferson Sousa Sobral (OAB/MA 19068) AGRAVADO:            Estado do Maranhão PROCURADORA:    Dra.

Sara da Cunha Campos Rabelo RELATOR:                 Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.

POLICIAL MILITAR.

REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A MOTIVAÇÃO ADOTADA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sabe-se que a relotação ou remoção é um ato inserido no âmbito do poder discricionário da Administração Pública que, por conveniência e oportunidade administrativas, poderá movimentar os seus servidores de uma unidade para outra, dentro do órgão ou entidade a que pertença, visando somente ao interesse do serviço, e não às conveniências particulares do servidor. 2.

O caráter discricionário intrínseco à remoção não dispensa a motivação, por esta se constituir em garantia de legalidade, sendo, em regra, necessária, na medida em que através dela é que se torna possível discernir a respeito da veracidade e existência dos motivos ensejadores do ato administrativo, no intuito de salvaguardar os cidadãos da preponderância do Poder Público e do capricho dos governantes. 3.

Denota-se que a transferência do Agravante está amparada pela necessária e legítima motivação, bem como da legalidade, uma vez que referido ato administrativo encontra-se acompanhado de subsídios concretos e convincentes acerca da necessidade da remoção, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo em questão. 4.

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de elementos suficientemente robustez para afastar a motivação adotada pela Administração Pública para remover o Agravante, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 311, II, do CPC para a concessão da tutela de evidência pretendida. 5.

Agravo conhecido e improvido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 08 de março de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/03/2021 20:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 17:39

Conhecido o recurso de JHONCLEBSON CLAUDINO SILVA - CPF: *69.***.*66-72 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2021 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado
28/02/2021 18:38

Incluído em pauta para 01/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
17/02/2021 17:06

Juntada de petição
10/02/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2021 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/01/2021 14:47

Juntada de parecer do ministério público
03/12/2020 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2020 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/12/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:09

Decorrido prazo de JHONCLEBSON CLAUDINO SILVA em 29/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2020.
07/10/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2020
05/10/2020 22:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 22:42

Juntada de malote digital
05/10/2020 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 19:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2020 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2020 11:32

Juntada de procuração
11/09/2020 23:43

Conclusos para decisão
14/08/2020 18:02

Conclusos para decisão
14/08/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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