TJMA - 0802165-64.2025.8.10.0128
1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 02:14
Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 24/09/2025 23:59.
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03/09/2025 02:22
Publicado Intimação em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802165-64.2025.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIA MARTA DIAS DE BARROS Rua São João, 12, Centro, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIA MARTA DIAS DE BARROS, servidora pública municipal, em face do Município de São Mateus do Maranhão/MA, visando o reconhecimento de progressão funcional.
A petição inicial foi instruída com instrumento de procuração desprovido de contemporaneidade, circunstância que compromete a regularidade da representação processual.
Ademais, constou pedido de citação direcionado a município diverso, o que reforça a irregularidade da peça inaugural.
Intimada a parte autora a sanar os vícios apontados, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado (ID. 158705232. É o breve relatório.
Passo a fundamentar.
A regularidade da representação processual constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular da demanda.
O art. 320 do CPC exige que a inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, e o art. 321 faculta a intimação da parte para emenda, quando constatadas irregularidades.
Não cumprida a determinação judicial, aplica-se o disposto no art. 485, I e IV, do CPC, impondo-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem exame do mérito.
No caso concreto, a ausência de procuração contemporânea inviabiliza a aferição da capacidade postulatória do advogado que subscreveu a inicial, somando-se a isso a equivocada indicação de ente municipal diverso para citação.
Diante da inércia da parte autora em corrigir tais vícios, não há como permitir o prosseguimento do feito.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC.
Custas e honorários advocatícios pela requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
São Mateus/MA, data da assinatura eletrônica.
Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA -
01/09/2025 08:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/09/2025 08:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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30/08/2025 10:47
Indeferida a petição inicial
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30/08/2025 10:47
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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28/08/2025 17:04
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 17:04
Juntada de Certidão
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13/08/2025 01:31
Decorrido prazo de IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO em 12/08/2025 23:59.
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18/07/2025 01:33
Publicado Intimação em 18/07/2025.
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18/07/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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16/07/2025 08:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2025 14:42
Conclusos para despacho
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14/07/2025 11:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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