25/09/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:16

Decorrido prazo de HERMIONE FARIA em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2025 08:39

Juntada de Ofício
29/08/2025 07:25

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0870983-32.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: HERMIONE FARIA DEMANDADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 147042307).

A parte ré (UEMA) deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 152752767).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025.

Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/08/2025 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2025 23:59.
30/04/2025 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:12

Desentranhado o documento
30/04/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 20:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:32

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:18

Juntada de petição
03/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 31/03/2025.
03/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 21:13

Juntada de petição
14/02/2025 03:06

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 09:22

Recebidos os autos
12/02/2025 09:22

Juntada de despacho
14/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/10/2024 11:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/10/2024 13:32

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
01/10/2024 07:49

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:36

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 07:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 22:43

Juntada de recurso inominado
19/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 10:54

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 10:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
13/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 21:12

Juntada de contestação
12/06/2024 12:48

Juntada de petição
08/03/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:44

Juntada de contestação
07/02/2024 02:32

Decorrido prazo de HERMIONE FARIA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:27

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/01/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:20

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 10:30, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
16/11/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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