25/09/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:31

Publicado Citação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Avenida Carlos Cunha, s/n°, 5° andar - Calhau, São Luís/MA - Cep: 65076-820 Fone: (98) 2055-2610/ 2611 - E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0855263-88.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RIBEIRO Curatelado(a): MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA Advogado (a) do (a) requerente: Advogado(s) do reclamante: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA (OAB 8546-MA), AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA (OAB 20035-MA), THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO (OAB 128533-MG) A MMª.

JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA FINAL RESPONDENDO PELA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0855263-88.2024.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a).

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, fotógrafo, CPF sob o nº *70.***.*83-53, RG nº 060596582016-9, residente e domiciliado à Rua Boa Vista, bairro Monte Castelo, nº 98, São Luís/MA, CEP 65000-000, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador alienar, hipotecar, ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, deverá o(a) curador(a) nomeado, munido de cópia desta decisão e da certidão de trânsito, se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA, brasileira, aposentada, nascida em 12/03/1938 (86 anos), CPF nº *30.***.*51-87, RG nº 022004882002-0, residente e domiciliada no mesmo endereço acima.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do(a) curatelado(a).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria a expedição do termo definitivo.

Lavre-se o termo de curatela.

De já fica advertido(a) o(a) curador(a) de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

Por fim, o(a) curador(a) nomeado(a) deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Decorrido o prazo do edital (publicizando a interdição), arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 27 de maio de 2025.

Eu, LIANNA CONCEICAO DA SILVA COSTA, Técnico Judiciário, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
25/08/2025 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
27/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 04/07/2025
10/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 09/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:21

Decorrido prazo de THIAGO BRHANNER GARCES COSTA em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 23:20

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 16:34

Juntada de petição
28/04/2025 07:52

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/04/2025 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:24

Juntada de petição
07/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:48

Juntada de petição
03/12/2024 03:51

Publicado Despacho (expediente) em 03/12/2024.
03/12/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 13:08

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 12:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:00

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 09:30, 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
27/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:05

Juntada de petição
25/11/2024 08:25

Juntada de petição
11/11/2024 21:29

Publicado Citação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
11/11/2024 21:05

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
01/11/2024 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 11:15

Juntada de petição
30/10/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:54

Juntada de Edital
29/10/2024 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:58

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:28

Juntada de petição
09/10/2024 10:56

Audiência de justificação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 09:30, 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
09/10/2024 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 22:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES COELHO DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:57

Publicado Citação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:11

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/09/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 16:37

Juntada de Edital
11/09/2024 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 13:06

Desentranhado o documento
11/09/2024 13:06

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:02

Desentranhado o documento
11/09/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:07

Juntada de petição
14/08/2024 11:25

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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