15/09/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 09:10

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO COSTA ARACAGY em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES DA SILVA FILHO em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 09:24

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800848-50.2025.8.10.0154 EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA ARACAGY Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 EXECUTADO: ANTONIO MAGALHAES DA SILVA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Sem adentrar no mérito da demanda, verifica-se dos autos que a parte reclamante não obteve êxito na localização da parte reclamada, mesmo após a adoção de todas as diligências cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante dessa conjuntura fática, revela-se necessária a adoção da citação por edital.

Contudo, tal medida mostra-se incompatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que exige celeridade e informalidade processual, não admitindo a citação por edital.

Assim, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade de prosseguimento do feito sob o referido procedimento, ante a vedação legal para sua aplicação no âmbito dos Juizados Especiais.

A propósito da matéria, oportuno destacar a redação do §2º do artigo 18 da Lei nº 9.099/1995, cuja dicção revela-se pertinente à análise da presente controvérsia: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória; § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano; § 2º Não se fará citação por edital." [grifou-se].

Nesse sentido, em que pese as diversas tentativas realizadas pela parte reclamante a fim de localizar o endereço da parte reclamada, à luz do princípio da celeridade que fundamenta a existência dos juizados especiais, entendo pela inadmissibilidade da aplicação do procedimento sumaríssimo a presente demanda.

ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem exame de mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim
22/08/2025 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
18/08/2025 23:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 11:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/08/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 09:36

Juntada de petição
15/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:33

Juntada de diligência
14/08/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:33

Juntada de diligência
06/08/2025 13:15

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:53

Expedição de Mandado.
04/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
16/07/2025 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 11:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/07/2025 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 11:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:11

Juntada de petição
28/06/2025 17:51

Juntada de diligência
28/06/2025 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 17:51

Juntada de diligência
27/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:33

Juntada de petição
03/06/2025 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 09:25

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 11:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/06/2025 12:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:48

Juntada de petição
29/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
01/05/2025 14:37

Juntada de diligência
01/05/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 14:37

Juntada de diligência
11/04/2025 12:01

Juntada de petição
07/04/2025 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:23

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:37

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 10:40, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
04/04/2025 15:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 10:40, 2º JECCrim - Audiência Cível - Sala 1 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar .
03/04/2025 17:10

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/04/2025 13:33

Juntada de petição
31/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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