18/09/2025 01:14

Decorrido prazo de BSL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:14

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2025.
26/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0841704-98.2023.8.10.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS EXECUTADO(A) : BSL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, desde que arguida a impenhorabilidade da quantia pela parte executada, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833, X, do CPC c/c tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 2061973-PR.

Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão.

Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80.

Esta decisão servirá de mandado.

Na secretaria do Juízo, a fim de possibilitar o uso integrado do sistema SISBAJUD ao PJE, inclua-se na autuação processual, no polo passivo da ação, o nome do(s) corresponsável(is) já citado(s).

São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente.

JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
22/08/2025 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 21:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 19:19

Conclusos para decisão
09/04/2025 19:18

Juntada de termo
19/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/03/2025 23:59.
16/12/2024 08:37

Juntada de petição
11/12/2024 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
08/06/2024 13:36

Juntada de termo
26/04/2024 15:49

Juntada de petição
17/04/2024 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 13:39

Juntada de termo
15/04/2024 13:35

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 11:21

Juntada de termo
26/10/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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