29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802572-04.2023.8.10.0108 Recorrente: Darlene da Cruz Defensora Pública: Lindevânia de Jesus Martins Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, interposto por Darlene da Cruz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0802572-04.2023.8.10.0108.

Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou a recorrente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, pela prática, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-a da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei).

Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 2ª Câmara Criminal, para condenar a recorrente também nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena total em 9 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e 1.325 dias-multa (Id. 46235098).

A recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII do CPP, porquanto não foi destacado na decisão vínculo de estabilidade e permanência, elementos estes considerados essenciais para configurar o delito de associação para o tráfico (Id. 47889146).

Contrarrazões apresentadas no Id. 48823719. É relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Quanto ao exame da questão suscitada acerca da ausência de provas de que o recorrente integre facção criminosa, o recurso não merece prosseguir, pois exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “Para concluir que o réu se dedica às atividades criminosas, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp 2110562/RS, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/05/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
17/01/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:49

Recebidos os autos
16/01/2025 16:49

Juntada de despacho
22/11/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/11/2024 11:18

Juntada de diligência
05/11/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 11:17

Juntada de diligência
03/11/2024 14:47

Juntada de termo
16/09/2024 08:52

Juntada de contrarrazões
03/09/2024 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2024 08:39

Juntada de apelação
26/08/2024 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 10:33

Juntada de petição
16/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:22

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:58

Juntada de petição
15/08/2024 03:09

Publicado Sentença (expediente) em 15/08/2024.
15/08/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 10:53

Juntada de petição
13/08/2024 20:39

Expedição de Mandado.
13/08/2024 20:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 20:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 16:57

Conclusos para julgamento
23/04/2024 15:08

Juntada de petição
22/04/2024 23:34

Mantida a prisão preventida
22/04/2024 15:44

Conclusos para decisão
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DARLENE DA CRUZ em 09/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DARLENE DA CRUZ em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:29

Decorrido prazo de FRANCIELE FURTADO CARDOSO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2024 08:02

Juntada de petição
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de JARLISON CRUZ MENDONCA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de RAYANE CRUZ MENDONCA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de DEULIENY VIANA GONZAGA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de ROMULO SOUSA SILVA em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 09:00, Vara Única de Pindaré-Mirim.
21/03/2024 12:19

Outras Decisões
19/03/2024 11:52

Juntada de diligência
19/03/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:52

Juntada de diligência
19/03/2024 11:37

Juntada de diligência
19/03/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:37

Juntada de diligência
18/03/2024 11:54

Juntada de diligência
18/03/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:54

Juntada de diligência
18/03/2024 11:53

Juntada de diligência
18/03/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:53

Juntada de diligência
18/03/2024 11:43

Juntada de diligência
18/03/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:43

Juntada de diligência
18/03/2024 11:40

Juntada de diligência
18/03/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 11:40

Juntada de diligência
06/03/2024 17:09

Juntada de petição
05/03/2024 09:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
26/02/2024 19:56

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:15

Juntada de petição
26/02/2024 10:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:50

Expedição de Mandado.
26/02/2024 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2024 09:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 09:00, Vara Única de Pindaré-Mirim.
26/02/2024 09:04

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/02/2024 19:33

Recebida a denúncia contra DARLENE DA CRUZ (INVESTIGADO)
30/01/2024 21:46

Decorrido prazo de DARLENE DA CRUZ em 29/01/2024 23:59.
11/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:19

Juntada de petição
10/01/2024 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 10:49

Juntada de petição
19/12/2023 10:27

Decorrido prazo de RUBENILSON DA SILVA CARDOSO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 09:42

Juntada de diligência
12/12/2023 03:56

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 09:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 20:36

Juntada de petição
07/12/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:11

Extinta a Punibilidade por morte do agente
27/11/2023 17:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:32

Juntada de denúncia
31/10/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 17:18

Juntada de petição
28/09/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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