17/09/2025 01:07

Decorrido prazo de DARLENE DA CRUZ em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo de RUBENILSON DA SILVA CARDOSO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2025 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0802572-04.2023.8.10.0108 Recorrente: Darlene da Cruz Defensora Pública: Lindevânia de Jesus Martins Silva Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, interposto por Darlene da Cruz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0802572-04.2023.8.10.0108.

Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou a recorrente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, pela prática, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-a da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei).

Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada pela 2ª Câmara Criminal, para condenar a recorrente também nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena total em 9 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e 1.325 dias-multa (Id. 46235098).

A recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 386, VII do CPP, porquanto não foi destacado na decisão vínculo de estabilidade e permanência, elementos estes considerados essenciais para configurar o delito de associação para o tráfico (Id. 47889146).

Contrarrazões apresentadas no Id. 48823719. É relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

Quanto ao exame da questão suscitada acerca da ausência de provas de que o recorrente integre facção criminosa, o recurso não merece prosseguir, pois exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: “Para concluir que o réu se dedica às atividades criminosas, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp 2110562/RS, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/05/2024).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
28/08/2025 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 10:32

Recurso Especial não admitido
27/08/2025 08:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/08/2025 08:19

Juntada de termo
26/08/2025 13:02

Juntada de parecer
29/07/2025 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2025 06:55

Recebidos os autos
29/07/2025 06:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/07/2025 16:27

Juntada de recurso especial (213)
24/07/2025 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
09/07/2025 00:43

Decorrido prazo de DARLENE DA CRUZ em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:05

Publicado Acórdão (expediente) em 23/06/2025.
19/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2025 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:08

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (APELANTE) e provido em parte
13/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
13/06/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2025 11:16

Juntada de parecer do ministério público
04/06/2025 12:29

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
26/05/2025 17:49

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:33

Recebidos os autos
20/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Nelson Ferreira Martins Filho (CCRI)
20/05/2025 12:33

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:01

Conclusos para despacho do revisor
20/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira (CCRI)
07/03/2025 15:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão
23/01/2025 20:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2025 15:40

Juntada de parecer do ministério público
20/01/2025 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 17:06

Recebidos os autos
17/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
16/01/2025 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2024 10:59

Juntada de parecer
02/12/2024 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2024 21:45

Juntada de petição
26/11/2024 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:02

Recebidos os autos
22/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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