TJMA - 0800007-72.2025.8.10.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800007-72.2025.8.10.0116 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO Tratam os autos de pedido de desarquivamento, formulado por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA, com o objetivo de promover o levantamento de valores eventualmente depositados nos autos do processo n.º 0000364-81.2008.8.10.0116 e encontra-se atualmente arquivado. 2- FUNDAMENTAÇÃO O pleito formulado revela-se manifestamente incabível, por não observar os limites temporais e legais que regem a movimentação de valores judiciais inativos.

Nos termos do artigo 3º, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 48/2000, que institui o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficou expressamente previsto que: Art. 3º – Constituem receitas do FERJ: (...) XXIV) depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão.

Tal disposição reflete o entendimento consolidado de que os valores inativos por período superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, são automaticamente incorporados ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força de lei.

A norma atende à finalidade pública de racionalização e destinação de recursos judiciais inertes, preservando a estabilidade das relações processuais e o interesse público na destinação de valores sem titular efetivo por longo período.

No caso concreto, o pedido de levantamento foi formulado quando já ultrapassado o prazo legal de cinco anos, razão pela qual não mais subsiste direito da parte exequente ao levantamento da quantia originalmente depositada, diante de sua reversão legal e automática ao FERJ.

Não se trata, pois, de omissão judicial ou de negativa de jurisdição, mas sim de decadência legal do direito de movimentação do depósito judicial, a qual opera ex lege, sendo insuscetível de elisão por simples petição da parte. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, diante da extinção legal do objeto da demanda.

Sem custas processuais, por ausência de impulso processual válido.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica.

PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular