05/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/09/2025 09:02

Juntada de cópia de dje
04/09/2025 17:02

Juntada de contrarrazões
04/09/2025 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2025 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 08:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:56

Juntada de apelação
01/09/2025 11:06

Juntada de petição
29/08/2025 23:24

Juntada de diligência
29/08/2025 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 23:24

Juntada de diligência
29/08/2025 22:17

Juntada de diligência
29/08/2025 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 22:17

Juntada de diligência
29/08/2025 12:02

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 08:21

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803480-09.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: DÉCIMA QUARTA DELEGACIA REGIONAL DE PEDREIRAS e outros Requerido(a)s: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS PUBLICAÇÃO do ato, transcrito abaixo.

SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Antônio Roberto dos Santos, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal Brasileiro.

A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que no início do mês de maio de 2021, na Rua do Campo, nº 555, Bairro Centro, Trizidela do Vale/MA chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar que o denunciado praticava reiteradamente atos libidinosos contra a vítima Evellyn Vitória Batista Rodrigues, menor de 14 (catorze) anos, neta de sua companheira Wanderleia dos Santos Rodrigues.

Conforme apurado, reside com a mãe na cidade de Trizidela do Vale, mas visitava a sua avó paterna Wanderleia dos Santos Rodrigues.

Relatam os autos que nestes momentos, quando ausentava-se da residência a avó, Antônio Roberto dos Santos, companheiro desta, aproveitava para praticar os atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a referida menor.

Consta dos autos que sempre que sozinho estava com a vítima, o denunciado mostrava o seu pênis e pedia para que a mesma o tocasse, além de reproduzir filmes pornográficos em seu celular, permitindo que a mesma assistisse.

Segundo os autos, Antônio Roberto dos Santos também tocava o órgão genital e outras partes do corpo da vítima Evellyn Vitória Batista Rodrigues, além de induzir que a vítima o tocasse.

Os fatos só foram revelados quando a vítima foi à residência do seu genitor, Antônio Francisco dos Santos Rodrigues, na cidade de Perdizes/MG, quando, após a família da vítima notar que a mesma apresentava comportamentos sexuais, não esperados para a idade, notificou o Conselho Tutelar.

Após, os fatos foram encaminhados ao Ministério Público, que requisitou a instauração de Inquérito Policial.

As testemunhas Francisca Santos Batista e Maria da Conceição dos Santos Batista, respectivamente mãe e avó materna da vítima, ao serem ouvidas na delegacia de polícia confirmaram a versão dos fatos relatados pela vítima”.

Relatório do Conselho Tutelar (ID 54238298 - Pág. 6).

Ofício da Equipe de Estratégia Saúde da Família e NASF (ID 54238298 - Págs. 7/9).

Ficha de identificação civil da menor (ID 54238298 - Pág. 20).

Documento de identidade do réu (ID 54238298 - Pág. 28).

A denúncia foi recebida no dia 17.01.2022 (ID 57814799).

O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 65661463).

Certidão de antecedentes criminais (ID 113028201).

A audiência de instrução teve início na data de 28.02.2024, oportunidade na qual inquirida uma testemunha (ID 113168998).

O ato foi retomado em 17.06.2025, com a oitiva da vítima, de sua genitora e o interrogatório do acusado.

O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do denunciado (ID 151788379).

Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do acusado por negativa de autoria.

Em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal, do regime mais brando que a reprimenda em concreto permitir e a concessão, ao denunciado, do direito de recorrer em liberdade (ID 157951256). É o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, decido.

Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame do mérito.

As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do réu.

A esse respeito, Wanderleia dos Santos Rodrigues disse que: a) é avó paterna de Evellyn, que nunca residiu em sua casa; b) Evellyn apenas a visitava ocasionalmente, quando a mãe pedia; c) a denúncia de abuso só surgiu após a vítima ir para Perdizes – MG, sem qualquer relato anterior; d) quando Evellyn ia à sua casa, (a depoente) estava com hérnia de disco e não permitia que ficasse sozinha com o réu; e) considera a acusação falsa, afirmando que “colocaram isso na cabeça da menina”; f) Evellyn demonstrava gostar de sua residência, chegando a chorar para permanecer lá; g) o pai da vítima mencionou que a menina não “falava coisa com coisa”, citando fatos irreais; h) em sua casa não havia televisão ou DVD e tem certeza que os abusos não ocorreram ali; i) o réu nunca teve conduta inapropriada com crianças; j) Evellyn não mora mais com seu filho, estando sob os cuidados da avó materna; k) após os fatos, a menina apareceu molhada em sua casa, com roupas no braço e acompanhada de outra criança, pedindo para ficar; l) recusou o pedido, dizendo que era preciso resolver as acusações em curso; m) Evellyn vive em situação de vulnerabilidade, pedindo comida durante a madrugada e residindo na Rua do São Joaquim, em Trizidela do Vale/MA; n) a avó materna já lhe pediu (à depoente)para cuidar da neta, alegando negligência por parte da mãe; o) Evellyn costuma pedir dinheiro para merenda e há relatos de que estaria trabalhando.

A vítima Evellyn Vitória Batista Rodrigues declarou que: a) tem 13 (treze) anos e reside com a mãe Francisca (“Jéssica”), o padrasto e a filha deste último (Maria); b) tinha o costume de ir à casa da avó paterna em quase todos os fins de semana, mas deixou de frequentar o local, onde também reside o réu (marido de sua avó); c) o acusado “mexeu” com a depoente, mostrando-lhe fotos e vídeos pornográficos num celular, além do seu pênis; d) chegou a tocar no órgão sexual dele em troca de poder mexer no celular; e) isso aconteceu em mais de uma oportunidade, sempre na casa da avó paterna; f) ele nunca tocou no seu corpo; g) os episódios aconteciam quando estavam sozinhos; h) o denunciado falou para que não contasse nada a ninguém, caso contrário ele iria à delegacia; i) revelou o fato à esposa do seu pai, em Minas Gerais, e depois ao genitor; j) quando vê o acusado, sai de perto dele; k) os atos ocorreram quando tinha de 09 (nove) a 10 (dez) anos; l) os abusos ocorriam na cozinha e os vídeos eram mostrados no quarto de sua avó.

Francisca Santos Batista, mãe da menor e inimiga do réu, afirmou que: a) a avó paterna da menor sempre levava esta última para sua casa; b) a filha contou o fato à madrasta em Minas Gerais; c) quando a menor retornou, questionou-a, tendo ela dito que ficou com medo; d) a filha confirmou que o acusado lhe mostrava vídeos pornográficos; e) a companheira do denunciado falou que a neta estava mentindo.

Em seu interrogatório, o acusado negou a imputação, relatando que: a) nunca esteve a sós com a menor, que sempre brincava na rua; b) sua relação com a vítima era distante; c) não sabe a razão pela qual ela o denunciou.

Pois bem.

A palavra da vítima, nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos, sendo capaz de embasar a sentença condenatória quando plausíveis, coerentes e equilibradas, e com o apoio nas demais provas contidas no processo.

Nesse sentido: PENAL.

APELAÇÃO.

ESTUPRO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima é tomada como elemento de convicção de acentuada relevância, preponderando sobre a do réu, desde que escorada nos demais elementos de prova dos autos, como in casu. 2) Apelo não provido. (TJAP, Câmara Única, APL: 00006439220178030004 AP, Relator: Rommel Araújo de Oliveira, Julgamento: 09.04.2019, grifei) No caso em tela, o relato da vítima foi mantido de forma estável ao longo dos anos, mesmo diante do tempo decorrido entre o fato e a audiência na qual prestou depoimento especial.

Trata-se de ponto que, longe de fragilizar o seu depoimento, reforça sua credibilidade, considerando que se trata de narrativa consolidada desde os primeiros momentos, inclusive perante os familiares residentes em Minas Gerais, onde a menor teve coragem de revelar o ocorrido pela primeira vez.

Ainda que não tenha havido conjunção carnal, tal circunstância não afasta a configuração do crime, visto que o tipo penal em questão protege a dignidade sexual da ofendida em sua integralidade, sendo a consumação caracterizada pela prática de qualquer ato libidinoso.

A negativa do acusado revela-se inverossímil e destoa completamente da narrativa da vítima, que, repita-se, foi espontânea, detalhada e mantida ao longo do tempo.

Não se verifica nos autos qualquer indicativo de que a menor tenha sido influenciada ou instruída a mentir.

Ao contrário, a dinâmica dos fatos descrita por ela mostra-se compatível com a realidade e a lógica dos acontecimentos.

Dito de outra forma: não há nenhum elemento nos autos a indicar a existência de desavenças pretéritas entre o réu e a menor que pudessem justificar eventual motivação espúria para o relato incriminador.

Ao contrário, o próprio acusado, em seu interrogatório, afirmou que a ofendida costumava frequentar sua casa.

Tal circunstância enfraquece, de forma contundente, qualquer insinuação de que a imputação feita pela vítima decorra de inimizade, vingança ou outra razão pessoal.

Quanto ao depoimento prestado por Wanderleia dos Santos Rodrigues, companheira do réu e avó da vítima, cumpre ressalvar seu reduzido valor probatório.

Embora tenha negado a ocorrência dos fatos e atribuído à neta a invenção da história, seu vínculo afetivo com o acusado compromete sua imparcialidade, sendo natural a tendência em proteger o companheiro diante de acusações graves.

Ademais, suas declarações apresentaram juízos subjetivos, baseando-se mais em convicções pessoais do que em conhecimento direto e concreto dos fatos.

Assim, seu relato não afasta a credibilidade das declarações da vítima.

Não se mostra crível que a vítima, sem qualquer antecedente de conflito com o acusado, viesse a arquitetar, sozinha ou com auxílio de terceiros, narrativa tão grave e específica, especialmente considerando que sua versão se manteve inalterada ao longo do tempo.

A ofendida só conseguiu relatar o ocorrido quando viajou para outro Estado, circunstância que lhe proporcionou a segurança necessária para tanto. É amplamente reconhecido que, em delitos dessa espécie, revelação costuma ocorrer tardiamente.

Diversos fatores contribuem para essa demora, tais como o medo do agressor, o sentimento de culpa, a confusão emocional própria da idade e, não raras vezes, a dificuldade de compreensão da gravidade do ato sofrido.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2123047 SP, decidiu que não é razoável exigir da vítima a imediata atuação em prazo imediato, em virtude da complexidade do trauma associado ao abuso sexual infantil.

Importa ainda destacar que o réu se aproveitava do momento de manifesta vulnerabilidade da menor, quando esta se encontrava sozinha na casa da avó.

Tal contexto revela que a prática do delito não foi aleatória, mas sim deliberada, aproveitando-se o acusado da ausência de adultos na residência e da tenra idade da vítima, o que denota especial reprovabilidade de sua conduta e reforça o dolo de satisfazer sua lascívia.

Os abusos perpetrados, com identidade de desígnios (satisfação da lascívia) e sob as mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, constituem desdobramentos das ações anteriores, o que impõe o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações.

No tocante ao quantum de aumento, a conduta do réu se prolongou por relevante período de tempo e por incontáveis vezes, seguramente mais de 6 (seis) vezes, razão pela qual a elevação incide no grau máximo (2/3).

Como é cediço, "é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1640747/RJ, Relatora: Maria Thereza de Assis Moura, DJe, 20.4.2017, grifei).

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Antônio Roberto dos Santos pela prática do crime tipificado no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal Brasileiro.

Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o disposto no art. 59 da mesma lei.

A culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é elevada, pois o acusado era companheiro da avó da ofendida, o que o inseria no contexto familiar e lhe impunha especial dever ético e moral de cuidado e proteção.

Ao invés disso, aproveitou-se da relação de confiança para a prática do delito, circunstância que torna sua conduta mais censurável.

A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o acusado.

Não há maiores informações sobre a conduta social.

No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração.

Os motivos (satisfação da lascívia) são inerentes ao tipo.

As circunstâncias são graves, pois o réu, deliberadamente, esperava o exato momento no qual sua companheira saía de casa para abordar a menor, forçando-a a tocar suas partes íntimas e a ver, com ele, vídeos pornográficos.

As consequências são ínsitas ao tipo.

Por fim, não há que se cogitar em comportamento da vítima.

Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Não há atenuantes, agravantes e causas de diminuição.

Sendo aplicável a regra disciplinada pelo art. 71, caput, do CP (crime continuado), aumento a pena em 2/3, resultando em 16 (dezesseis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual torno definitiva.

Com base no art. 33, §2º, “a” do CP, a pena privativa de liberdade será cumprida em regime, inicialmente, fechado.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça, ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dê-se ciência à vítima.

Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão e, cumprida a diligência, guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição.

Pedreiras – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras
27/08/2025 16:23

Juntada de petição
27/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:18

Expedição de Mandado.
27/08/2025 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:12

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:55

Juntada de petição
15/08/2025 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:29

Juntada de diligência
07/08/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 16:29

Juntada de diligência
27/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:41

Juntada de Certidão de juntada
17/06/2025 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 08:30, 2ª Vara de Pedreiras.
17/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:42

Juntada de Certidão de antecedentes penais
12/05/2025 14:58

Juntada de diligência
12/05/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:58

Juntada de diligência
12/05/2025 14:54

Juntada de diligência
12/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:54

Juntada de diligência
12/05/2025 14:51

Juntada de diligência
12/05/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:51

Juntada de diligência
12/05/2025 09:16

Juntada de petição
08/05/2025 20:35

Juntada de petição
07/05/2025 11:10

Recebidos os autos
07/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
07/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
07/05/2025 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2025 10:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:21

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 08:30, 2ª Vara de Pedreiras.
03/09/2024 11:14

Juntada de diligência
03/09/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:14

Juntada de diligência
29/08/2024 11:26

Recebidos os autos
29/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:51

Juntada de diligência
29/08/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 10:51

Juntada de diligência
29/08/2024 10:49

Juntada de diligência
29/08/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 10:49

Juntada de diligência
29/08/2024 09:42

Juntada de petição
29/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
28/08/2024 16:47

Juntada de diligência
28/08/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:47

Juntada de diligência
28/08/2024 16:47

Juntada de petição
28/08/2024 16:45

Juntada de diligência
28/08/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:45

Juntada de diligência
28/08/2024 16:43

Juntada de diligência
28/08/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 16:43

Juntada de diligência
27/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:57

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:57

Expedição de Mandado.
27/08/2024 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2024 10:25

Juntada de Certidão de antecedentes penais
05/06/2024 12:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 16:30, 2ª Vara de Pedreiras.
22/05/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:46

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 11:30, 2ª Vara de Pedreiras.
22/05/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:34

Juntada de diligência
23/04/2024 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 17:34

Juntada de diligência
23/04/2024 17:28

Juntada de diligência
23/04/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 17:28

Juntada de diligência
22/04/2024 15:07

Juntada de diligência
22/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 15:07

Juntada de diligência
15/04/2024 09:54

Recebidos os autos
15/04/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:35

Juntada de petição
11/04/2024 10:43

Juntada de petição
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
11/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 10:17

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:17

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 07:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 11:30, 2ª Vara de Pedreiras.
13/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:07

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:57

Juntada de petição
01/03/2024 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 12:18

Juntada de Certidão de juntada
28/02/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 08:30, 2ª Vara de Pedreiras.
28/02/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:56

Juntada de diligência
27/02/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:05

Juntada de diligência
26/02/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 18:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2024 18:39

Juntada de Certidão de antecedentes penais
26/02/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 14:52

Juntada de diligência
22/02/2024 14:07

Juntada de Certidão
20/02/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 20:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:07

Juntada de petição
07/02/2024 08:29

Recebidos os autos
07/02/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 20:13

Juntada de petição
06/02/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
06/02/2024 11:24

Juntada de Certidão de juntada
06/02/2024 10:19

Juntada de Carta precatória
06/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:09

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:12

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 08:30, 2ª Vara de Pedreiras.
01/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:44

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:43

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 16:00, 2ª Vara de Pedreiras.
17/03/2023 09:41

Juntada de Certidão
24/11/2022 23:44

Decorrido prazo de EVELLYN VITORIA BATISTA RODRIGUES em 19/09/2022 23:59.
11/10/2022 17:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2023 16:00 2ª Vara de Pedreiras.
11/10/2022 17:44

Audiência Oitiva/Inquirição cancelada para 13/09/2022 09:30 2ª Vara de Pedreiras.
11/10/2022 17:43

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 13/09/2022 11:00 2ª Vara de Pedreiras.
30/09/2022 19:46

Outras Decisões
12/09/2022 16:26

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:26

Juntada de Certidão
12/09/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 12:26

Juntada de diligência
12/09/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 12:24

Juntada de diligência
08/09/2022 11:15

Juntada de Certidão de juntada
02/09/2022 15:58

Juntada de petição
02/09/2022 15:51

Juntada de petição
01/09/2022 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 17:45

Juntada de diligência
01/09/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 17:35

Juntada de diligência
01/09/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 17:31

Juntada de diligência
01/09/2022 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 17:30

Juntada de diligência
01/09/2022 15:46

Recebidos os autos
01/09/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 14:09

Juntada de petição
01/09/2022 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
01/09/2022 10:52

Juntada de protocolo
01/09/2022 10:31

Juntada de Carta precatória
01/09/2022 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 16:07

Juntada de petição
31/08/2022 12:59

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:41

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:41

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2022 10:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 11:00 2ª Vara de Pedreiras.
22/06/2022 10:38

Audiência Oitiva/Inquirição designada para 13/09/2022 09:30 2ª Vara de Pedreiras.
09/05/2022 20:44

Outras Decisões
28/04/2022 19:53

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:40

Juntada de petição
11/04/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 11:01

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:21

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 16:22

Juntada de diligência
28/02/2022 08:42

Juntada de petição
25/02/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 12:17

Expedição de Mandado.
24/02/2022 12:19

Juntada de Mandado
15/02/2022 10:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/01/2022 10:14

Recebida a denúncia contra ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: *74.***.*80-25 (INVESTIGADO)
23/10/2021 11:52

Conclusos para decisão
21/10/2021 21:09

Juntada de denúncia
14/10/2021 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 09:35

Juntada de petição
10/10/2021 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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