TJMA - 0805922-81.2025.8.10.0026
1ª instância - 1ª Vara de Balsas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:25
Decorrido prazo de SV AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA em 12/09/2025 23:59.
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05/09/2025 11:27
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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05/09/2025 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2025 11:27
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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05/09/2025 01:22
Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/09/2025 23:59.
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29/08/2025 10:28
Publicado Intimação em 29/08/2025.
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29/08/2025 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805922-81.2025.8.10.0026 Assunto: [Servidão Administrativa, Servidão] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDP TRANSMISSAO NORTE NORDESTE 2 S.A.
Réu: SV AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO A imissão provisória na posse em ações de constituição de servidão administrativa por utilidade pública é medida prevista no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Sua concessão está condicionada ao preenchimento de dois requisitos cumulativos: a declaração de urgência e o depósito prévio do valor apurado como justa indenização.
No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se devidamente satisfeitos.
A urgência para a imissão na posse é inequívoca decorre própria natureza empreendimento.
A construção uma linha transmissão energia elétrica é obra relevante interesse público, essencial para a segurança e a expansão do Sistema Interligado Nacional.
A declaração de utilidade pública, formalizada pela Resolução Autorizativa nº 15.590/2024 da ANEEL, autoriza expressamente a concessionária a invocar o caráter de urgência, o que supre o primeiro requisito legal.
O segundo requisito, o depósito prévio, foi devidamente atendido pela autora, que se comprometeu a depositar em juízo a quantia de R$ 89.037,06 (oitenta e nove mil, trinta e sete reais seis centavos), valor apurado por meio de laudo técnico de avaliação que, em uma análise de cognição sumária, se mostra justo e adequado para a indenização pela limitação de uso da propriedade.
Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase processual, discutir o mérito do ato administrativo que declarou a utilidade pública do bem, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar, o que está plenamente configurado.
Com fundamento no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR A IMISSÃO PROVISÓRIA da autora, EDP TRANSMISSÃO NORTE NORDESTE 2 S.A., na posse da área de terra descrita e individualizada na petição inicial.
A efetivação da medida fica condicionada à comprovação do depósito judicial do valor ofertado a título de indenização, no montante de R$ 89.037,06 (oitenta e nove mil, trinta e sete reais seis centavos).
Após a comprovação do depósito, EXPEÇA-SE o competente mandado de imissão provisória na posse, autorizando a autora e seus prepostos a adentrar na área e iniciar todos os trabalhos necessários à construção e implantação da linha de transmissão, devendo a ré se abster de praticar quaisquer atos que embaracem ou dificultem as obras, sob pena de multa diária e responsabilização por desobediência.
REMETAM ao CEJUSC para a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil - CPC, promovendo-se regular citação.
Não havendo acordo, AGUARDEM o prazo da contestação - art. 335, inciso I, CPC.
Apresentada a contestação ou corrido o prazo sem ela, INTIMEM a parte autora para réplica (art. 350, CPC).
Em seguida, CONCLUSOS para decisão saneadora.
INTIMEM-SE.
Balsas, MA. -
27/08/2025 14:10
Expedição de Mandado.
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27/08/2025 11:11
Juntada de Mandado
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27/08/2025 10:47
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 10:25
Juntada de petição
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13/08/2025 12:27
Concedida a Medida Liminar
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06/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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