16/09/2025 01:25

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:25

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:17

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 09/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:18

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:09

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:04

Juntada de petição
01/09/2025 16:11

Juntada de petição
01/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0844817-26.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARIS Advogados do(a) AUTOR: AIDA LOBATO FRAZAO - MA7811, EMMANUEL ALMEIDA CRUZ - MA3806-A Réu: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A DECISÃO - ID 157839610:

Vistos. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: 1.1 – Inadequação da Via Eleita e coisa julgada.

A parte ré defendeu a inadequação da via eleita e a ocorrência de coisa julgada, alegando que os fatos e pedidos desta ação são idênticos aos do processo nº 0828431-28.2018.8.10.0001, que resultou em um acordo judicialmente homologado e transitado em julgado.

A coisa julgada material, nos termos do art. 337, §4º, do CPC, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão anterior de ID 125132307 já afastou essa preliminar em sede de cognição sumária, entendendo que a presente demanda "trazendo pedido que se diferencia daquele formulado na ação que tramitou perante a 5ª Vara Cível da Capital sob o número 0828431-28.2018.8.10.0001".

A causa de pedir nesta ação, portanto, não é meramente o descumprimento do acordo, mas sim o surgimento de novos vícios ocultos e a ineficácia dos reparos anteriormente realizados, o que configura uma nova pretensão.

Portanto, por não haver a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há que se falar em coisa julgada material.

Rejeito as preliminares de inadequação da via eleita e coisa julgada.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 Impugnação ao valor da Causa Embora A parte autora não tenha quantificado o valor da indenização por danos materiais, atribuindo à causa o valor de R$ 100.000,00, correspondente ao pedido de danos morais, solicitando a apuração dos danos materiais na fase de liquidação de sentença, o CPC em seu art. 291, dispõe que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".

Já o art. 292, V, do CPC, por sua vez, estabelece que em ação indenizatória, o valor da causa será o valor pretendido.

No caso em tela, o autor quantificou expressamente o valor dos danos morais, e a impossibilidade de determinar de imediato o valor dos danos materiais é justificável e amparada pela jurisprudência, que permite a liquidação do valor posteriormente, sem que isso configure incorreção no valor da causa, haja vista se tratar de obrigação de fazer.

Desse modo, AFASTO a presente preliminar. 1.3 Decadência e Prescrição A decadência do pedido de reparação material é de 5 anos, nos termos do art. 618 do Código Civil e a prescrição do pedido de danos morais com base no prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

No entanto, a jurisprudência do STJ Justiça consolidou o entendimento de que o prazo de 5 anos previsto no art. 618 do CC é de garantia e não de prescrição ou decadência para a pretensão indenizatória.

O prazo para pleitear a reparação civil por vícios de construção, quando não há relação de consumo, é de 10 anos, conforme o art. 205 do CC, contado a partir da constatação do vício.

O autor alega que os novos vícios foram constatados em meados de junho de 2022, e a ação foi ajuizada em 02/07/2024, ou seja, dentro do prazo prescricional aplicável.

A análise sobre a correta manutenção do prédio é uma questão de mérito, que exige dilação probatória, notadamente uma perícia técnica, para apurar a origem dos defeitos e quem, de fato, tem a responsabilidade de arcar com os reparos.

Portanto, afasto as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, pois a pretensão do autor está amparada no prazo decenal e se refere a vícios supostamente supervenientes e que não foram objeto de solução definitiva pelo acordo anterior.

Diante disso, AFASTO a presente preliminar. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Inexistindo as hipóteses dos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Entendo como controvertida a seguinte questão fática: 1) (in)ocorrência de vícios de construção do imóvel supervenientes, ora objeto da lide; 2) (i)licitude capar de gerar indenização por danos morais. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Fixo o ônus da prova como estático, nos termos do art. 373, do CPC/2015.

Entendo, por conseguinte, que a única prova cabível para solução do litígio é técnica/pericial.

Outrossim, indefiro, desde logo, depoimento pessoal das partes, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito; assim como, a prova testemunhal tendo em vista que o litígio requer prova técnica. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Vício do produto (art. 18, do CDC) c/c art. 618, do CC. 5.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova pericial, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6.

DELIBERAÇÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes desta decisão, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, esta decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 6.2 Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA).

Caso haja pedido de produção de ajustes (provas), voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO).

Intimem-se via DJE.

São Luís, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023
28/08/2025 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 11:00

Desentranhado o documento
28/08/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 10:40, 11ª Vara Cível de São Luís.
25/06/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:45

Juntada de petição
18/06/2025 07:32

Juntada de petição
18/06/2025 01:36

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 21/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:36

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 21/05/2025 23:59.
18/06/2025 01:36

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:15

Publicado Intimação em 14/05/2025.
22/05/2025 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 10:40, 11ª Vara Cível de São Luís.
06/05/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:09

Desentranhado o documento
12/02/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
27/01/2025 11:13

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:19

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:03

Juntada de petição
16/12/2024 04:13

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:16

Conclusos para decisão
20/10/2024 10:09

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:12

Juntada de réplica à contestação
26/09/2024 03:22

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 20:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:28

Juntada de contestação
10/09/2024 09:32

Juntada de juntada de ar
21/08/2024 05:04

Decorrido prazo de AIDA LOBATO FRAZAO em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 05:04

Decorrido prazo de EMMANUEL ALMEIDA CRUZ em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 04:41

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 15:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:44

Juntada de petição
09/07/2024 01:47

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800300-15.2024.8.10.0104

Ademar Ribeiro de SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kyara Gabriela Silva Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/02/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0801558-30.2024.8.10.0114

Francisco Jovita Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Francelino de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/02/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0801558-30.2024.8.10.0114

Francisco Jovita Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0821924-10.2025.8.10.0000

Heitor Pereira Filho

Mm. Juiza de Direito da 3 Vara de Famili...

Advogado: Alysson Mendes Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0808191-06.2024.8.10.0034

Maria de Fatima Paiva Araujo

Municipio de Codo

Advogado: Ricardo Araujo Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2024 17:00

Exibir Processo