29/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:03

Juntada de petição
21/08/2025 12:50

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 15:43

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0833687-05.2025.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA SANTOS CARDOSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MYLLENNE SAMYA ERICEIRA FRANCA - MA23695 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO O Art. 6º, do CPC, prevê que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dispõe ainda, no Art. 7º, que “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça "O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.

O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.

Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial" (AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Rel.: Ministro Humberto Martins, T2 - Segunda Turma, DJe 28/06/2013).

O eminente professor Cândido Rangel Dinamarco ensina que "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Instituições de Direito Processual Civil, vol.

III, Malheiros, 6ª ed., p. 578/579).

Assim, intimem-se as partes para, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando sua relevância para cada fato a ser provado, descrevendo a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta (adequação e pertinência), sob a advertência que o silêncio em relação ao interesse em produzir provas ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
19/08/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:33

Juntada de petição
31/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
07/07/2025 15:58

Juntada de petição
20/05/2025 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818259-64.2023.8.10.0029

Francisco Alves do Carmo

Banco Agibank S.A.

Advogado: Amanda Rutyellen Ferreira Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0803290-72.2022.8.10.0031

Lucia Cardoso da Costa Aguiar

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Claudio Anax Rodrigues Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/07/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0804758-59.2025.8.10.0001

Eduardo da Silva Junior

Municipio de Sao Luis

Advogado: Leandro Francois de Almeida

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0803290-72.2022.8.10.0031

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Lucia Cardoso da Costa Aguiar

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800612-02.2024.8.10.0068

Roselandia de Sousa Santos

Municipio de Arame

Advogado: Victor Diniz de Amorim

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/09/2025 09:20

Exibir Processo