27/08/2025 10:31

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:09

Publicado Sentença (expediente) em 27/08/2025.
27/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0802051-66.2023.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas no ID 153726579.

Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento e decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.

Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.

Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no ID 153726579 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC.

Noutro bordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente, em ID. 155245458.

Ademais, embora a parte seja beneficiária de justiça gratuita, não há dispensa das custas relativas ao selo relativo a expedição de alvará.

Assim, intimem-se para recolhê-lo(s).

Após, recolhido o(s) referido(s) alvará(s) judicial(is), arquivem-se os autos.

Dou esta sentença por transitada em julgado nesta data.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Urbano Santos/MA, data do sistema.

Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA
25/08/2025 09:47

Transitado em Julgado em 21/08/2025
25/08/2025 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 15:45

Homologada a Transação
22/07/2025 15:21

Juntada de petição
21/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:19

Recebidos os autos
07/07/2025 15:19

Juntada de decisão
03/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/06/2025 11:51

Outras Decisões
18/04/2025 22:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDREIA LAGES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/03/2025.
05/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ANDREIA LAGES DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:58

Publicado Intimação em 28/02/2025.
20/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
20/03/2025 00:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:15

Juntada de recurso inominado
13/03/2025 22:37

Publicado Intimação em 28/02/2025.
13/03/2025 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
23/12/2024 09:27

Conclusos para despacho
23/12/2024 09:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:49

Decorrido prazo de ANDREIA LAGES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:33

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 23:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:00

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:33

Decorrido prazo de ANDREIA LAGES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:55

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 11:03

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:43

Juntada de petição
02/08/2024 02:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ANDREIA LAGES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 19:30

Juntada de embargos de declaração
18/07/2024 01:17

Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2024.
18/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 01:17

Publicado Sentença (expediente) em 18/07/2024.
18/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 19:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 17:48

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 09:22

Conclusos para julgamento
16/04/2024 09:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 09:00, Vara Única de Urbano Santos.
12/04/2024 21:19

Juntada de contestação
30/01/2024 20:57

Publicado Citação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:57

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
30/01/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 09:00, Vara Única de Urbano Santos.
10/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 11:20

Juntada de petição
01/12/2023 12:05

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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