25/09/2025 09:19

Juntada de termo
23/09/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Secretária da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA AVELAR em 17/09/2025 23:59.
04/09/2025 08:53

Juntada de diligência
04/09/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 08:53

Juntada de diligência
03/09/2025 16:30

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:50

Expedição de Mandado.
26/08/2025 08:29

Juntada de Mandado
26/08/2025 03:49

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0850768-64.2025.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: ANA CRISTINA AVELAR Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO MARCOS RAMOS DE QUEIROZ - MA18661-A RÉU: IMPETRADO: INSTITUTO AOCP, SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD, MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ANA CRISTINA AVELAR E OUTROS contra ato dito abusivo e ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA) e pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP, todos qualificados na inicial.

A presente ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que, pela decisão ID. 151035783, declarou a sua incompetência absoluta, e, por conseguinte, determinou a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Capital.

Redistribuído o feito a este Juízo, determinou-se a intimação dos impetrantes para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial, notadamente quanto a parte apontada como coatora, apontando a pessoa física que tenha praticado ou ordenado a prática do ato impugnado, indicando nome, qualificação e endereço, todos os dados completos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos artigos 321, parágrafo único c/c artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Em resposta, o autor apresentou a petição ID. 155160193, oportunidade na qual requereu a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como impetrados o Secretário Municipal de Administração do Município de São Luís (MA) e o Presidente do Instituto AOCP.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, nos termos do art. 98 e ss do CPC.

Reservo-me para apreciar o pedido liminar após apresentação das necessárias informações.

Notifiquem-se as autoridades impetradas, nos termos do art. 7°, inc.

I da Lei nº 12.016/2009, com cópia da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias prestarem informações.

Igualmente, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do supracitado diploma legal, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito.

Após transcorrido o prazo legal, com ou sem as informações, retornem-me imediatamente os autos conclusos.

Por fim, determino à Secretaria Judicial que retifique a autuação do processo, para que conste como autoridades impetradas o Secretário Municipal de Administração do Município de São Luís (MA) e o Presidente do Instituto AOCP, conforme manifestação da parte autora.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
22/08/2025 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a ANA CRISTINA AVELAR - CPF: *78.***.*93-53 (IMPETRANTE).
23/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:58

Juntada de petição
21/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 05:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 13:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:38

Juntada de termo
26/06/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 22:29

Declarada incompetência
05/06/2025 23:39

Juntada de petição
05/06/2025 23:36

Juntada de protocolo
05/06/2025 23:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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