02/02/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 18:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCIMARY OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2023.
09/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814351-86.2023.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : LUCIMARY OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA ADVOGADOS : FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO - OAB MA18898-A - AGRAVADO : PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

ADVOGADO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - OAB BA41939-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Deferi a liminar, concedendo a assistência judiciária gratuita ao Requerente.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Sem maiores delineamentos, no caso concreto, mantenho o meu entendimento proferido em sede de cognição sumária.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

O artigo 98 do NCPC é expresso ao dispor que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário, circunstância que não se verifica no caso em estudo.

Com efeito, não há provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do Agravante.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA (DEVEDORA PRINCIPAL).

FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PESSOAS FÍSICAS (SÓCIOS/GARANTIDORES).

PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. (...).3.

Para as pessoas físicas, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita.(...). (AgInt no AREsp 1647231/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020) Por fim, destaco que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer momento do processo, mesmo a primeira manifestação nos autos, na forma do art. 99, §1º do CPC.

Pelo exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça como requerida.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS, DATA DO SISTEMA.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
06/12/2023 16:01

Juntada de malote digital
06/12/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 12:57

Conhecido o recurso de LUCIMARY OLIVEIRA DE ARAUJO SOUSA - CPF: *32.***.*22-34 (AGRAVANTE) e provido
03/10/2023 18:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/10/2023 12:22

Juntada de parecer do ministério público
29/08/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 19:25

Juntada de petição
28/08/2023 18:17

Juntada de petição
22/08/2023 00:08

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 19:37

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2023 16:21

Juntada de petição
27/07/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 17:13

Juntada de malote digital
27/07/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 27/07/2023.
27/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 16:08

Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 20:41

Conclusos para decisão
04/07/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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