14/06/2024 08:38

Baixa Definitiva
14/06/2024 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/06/2024 08:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/06/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:23

Juntada de petição
21/05/2024 00:17

Publicado Acórdão em 21/05/2024.
21/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 15:32

Conhecido o recurso de ALDENIRA RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *73.***.*55-34 (APELANTE) e provido
16/05/2024 20:37

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 17:43

Conclusos para julgamento
24/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:08

Recebidos os autos
24/04/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
24/04/2024 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2024 18:23

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:22

Recebidos os autos
22/04/2024 18:22

Distribuído por sorteio
30/11/2023 00:00

Intimação

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0802967-52.2023.8.10.0057 REQUERENTE: ALDENIRA RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO (OAB 12705-MA), SABRINA ARAUJO SILVA (OAB 23335-MA) REQUERIDO (A): BANCO PAN S/A DECISÃO Cuida-se de processo de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Antes de iniciar a fundamentação, cumpre informar que a revogação de uma Resolução Administrativa não vincula decisão judicial.

Passo a fundamentar.

Considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do artigo 3º, §§ 2° e 3º, do CPC/2015, deverá ser estimulada, sem prejuízo da via jurisdicional, fomentando-se os mecanismos alternativos de resolução pacífica das controvérsias.

Ainda nessa proposição, ficou definido como objetivo específico, tornar a negociação direta o primeiro recurso para solução dos conflitos decorrentes da relação de consumo e do superendividamento.

Já disponível o acesso à plataforma do Ministério da Justiça – www.consumidor.gov.br –, entre outras plataformas digitais, existe uma oportunidade evidente para que o(a) interessado(a) possa dialogar com a parte ré.

Ademais, constata-se, no caso sub examine, que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o presente caso concreto passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição.

Nessa toada, a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado na exordial, através de autocomposição, afigurando-se como indispensável facultar-lhe, antes do prosseguimento do feito, a via administrativa.

Assim, em conformidade com os princípios regentes do Código de Processo Civil, intime-se o advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro da reclamação/resposta administrativa por meio do um canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015, devendo trazer aos autos o(a) requerente, também, caso obtenha, proposta da empresa demandada, oferecida no prazo de 10 (dez) dias, após o requerimento.

Na eventualidade de as partes formularem proposta de acordo, voltem-me conclusos para homologação.

Transcorrendo in albis o prazo, ou caso seja infrutífera a via administrativa de solução da lide, certificando-se o necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Defiro a gratuidade de justiça, modulando seus efeitos para manter a obrigação de pagamento do selo por ocasião da expedição do alvará judicial pois caso a parte se sagre vencedora na demanda, quando do recebimento do alvará judicial ela se capitalizará e poderá fazer frente à despesa sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família.

Diligências necessárias.

Santa Luzia, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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