12/12/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 11:25

Transitado em Julgado em 11/12/2023
06/12/2023 03:26

Decorrido prazo de AUTORIDADE POLICIAL CIVIL DE BURITI BRAVO - MA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:28

Juntada de petição
04/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 00:17

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
02/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801401-05.2023.8.10.0078.

Requerente(s): LUMA SANTOS DE FREITAS.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 Requerido(a)(s): Ministerio publico.

SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Luma Santos de Oliveira de Freitas solicitando a restituição de um aparelho celular smartphone Samsung Galaxy A037 64 GB.

Sustenta, o requerente, que o objeto foi apreendido em decorrência de decisão judicial proferida por este Juízo nos autos do Processo 0801711-45.2022.8.10.0078, que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão contra parentes da requerente.

Aduz que o objeto não tem relação com o delito, razão pela qual requer a restituição do bem.

No intuito de comprovar o alegado, a requerente juntou aos autos nota fiscal (ID 106417122 e 106417125).

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, conforme id. 106469346.

Breve relato.

Decido.

A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal se condiciona a três requisitos: demonstração inequívoca do direito sobre o bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, II, do CP).

Da análise dos autos, verifico que o autor em seu pedido trouxe ao autos documento que comprova ser proprietário do bem (id. 106417122 ).

Ademais, a manutenção da apreensão do aparelho não interessa à elucidação dos fatos.

Assim, com fundamento no art. 120 do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a imediata restituição do bem apreendido ao requerente.

Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

Intime-se o autor por seu advogado via DJe.

Lavre-se termo de restituição do bem apreendido.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe.

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA respondendo pela Comarca de Buriti Bravo/MA (Portaria – CGJ nº 5226/2023)
30/11/2023 15:21

Juntada de petição
30/11/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/11/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 08:18

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 08:36

Conclusos para decisão
16/11/2023 22:13

Juntada de petição
16/11/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 10:03

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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