19/12/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:21

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 06:54

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] Número Processo 0801696-82.2021.8.10.0152 VÍTIMA: A SAÚDE PÚBLICA AUTORIDADE: DELEGACIA DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO DE TIMON AUTOR DO FATO: FELIPE DA SILVA ALENCAR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a conduta delitiva praticada por FELIPE DA SILVA ALENCAR.

O(a) autor(a) do fato firmou acordo com o Ministério Público mediante transação penal, a qual foi homologada.

Com vista dos autos, o Ministério Público informou que FELIPE DA SILVA ALENCAR iniciou tratamento para dependência química no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas – CAPS ad de Timon, em 29/11/2022 e que foi certificado que o paciente se encontra em acompanhamento periódico com psicóloga e psiquiatra.

Extrai-se da frequência o comparecimento de FELIPE ao programa entre novembro/2022 até setembro/2023, tendo cumprido a transação penal.

ISTO POSTO, ante o efetivo cumprimento da transação homologada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE DA SILVA ALENCAR.

Notifique-se o MP.

Publique-se, registre-se, intime-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros deste Juizado.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS JUIZ DE DIREITO
28/11/2023 18:20

Juntada de petição
28/11/2023 07:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 07:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FELIPE DA SILVA ALENCAR - CPF: *09.***.*29-22 (AUTOR DO FATO)
23/11/2023 07:23

Conclusos para julgamento
23/11/2023 07:22

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:41

Juntada de petição criminal
21/11/2023 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:10

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:10

Juntada de termo
31/10/2023 14:39

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:57

Juntada de diligência
09/10/2023 12:22

Expedição de Mandado.
09/10/2023 09:43

Juntada de Ofício
06/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:11

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:10

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:29

Decorrido prazo de Centro de Atenção Psicossocial - Caps Adulto em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 21:08

Juntada de diligência
23/08/2023 12:45

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:22

Juntada de Ofício
22/08/2023 22:21

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:11

Juntada de petição
26/06/2023 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
23/06/2023 09:05

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:25

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA ALENCAR em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 10:45

Juntada de diligência
02/05/2023 07:48

Expedição de Mandado.
01/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:31

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA ALENCAR em 24/03/2023 23:59.
12/04/2023 12:31

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:31

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:39

Juntada de petição criminal
23/03/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 22:58

Juntada de diligência
24/02/2023 08:39

Expedição de Mandado.
24/02/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 10:01

Juntada de Certidão
21/01/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/12/2022 23:59.
08/01/2023 01:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 03/10/2022 23:59.
21/12/2022 11:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/11/2022 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 12:41

Juntada de Ofício
14/11/2022 12:36

Audiência Preliminar realizada para 11/11/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
14/11/2022 12:36

Realizada Transação Penal
14/11/2022 12:36

Homologada a Transação Penal
18/10/2022 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:40

Juntada de diligência
11/10/2022 08:51

Expedição de Mandado.
11/10/2022 08:21

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:20

Audiência Preliminar designada para 11/11/2022 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
05/10/2022 11:44

Juntada de petição criminal
12/09/2022 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 07:27

Conclusos para decisão
05/09/2022 07:27

Juntada de Certidão
04/09/2022 19:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 20:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:56

Conclusos para despacho
14/07/2022 10:56

Juntada de Certidão
14/07/2022 02:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/06/2022 23:59.
02/06/2022 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:45

Conclusos para decisão
02/05/2022 11:45

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:28

Decorrido prazo de Delegacia de Repressão ao Narcotráfico de Timon em 25/04/2022 23:59.
14/03/2022 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 11:07

Juntada de Ofício
14/03/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 10:50

Conclusos para decisão
23/02/2022 10:49

Juntada de Certidão
22/02/2022 21:37

Juntada de petição criminal
10/12/2021 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2021 21:31

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:13

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:06

Juntada de Certidão
29/11/2021 15:51

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
29/11/2021 11:27

Distribuído por sorteio
29/11/2021 11:27

Juntada de denúncia ou queixa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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