01/07/2025 11:13

Conclusos para decisão
01/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:49

Juntada de petição
23/04/2025 00:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.
07/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:44

Homologada a Transação
13/03/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 07:56

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:33

Juntada de petição
06/09/2024 11:58

Juntada de petição
28/08/2024 04:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 05:52

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 08:39

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:08

Outras Decisões
01/04/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:39

Juntada de petição
17/03/2024 07:48

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 11:34

Juntada de ato ordinatório
13/03/2024 11:23

Juntada de petição
11/03/2024 10:06

Juntada de petição
01/03/2024 01:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:39

Juntada de petição
06/02/2024 01:48

Publicado Citação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:42

Transitado em Julgado em 10/01/2024
10/01/2024 11:25

Juntada de petição
16/12/2023 02:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:10

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808198-47.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: FRANCISCO ILOIA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCO ILOIA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 0123401488096 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, também desde o arbitramento. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias
21/11/2023 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
13/08/2023 21:48

Conclusos para julgamento
13/08/2023 21:48

Juntada de Certidão
21/07/2023 22:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ILOIA PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
21/07/2023 17:43

Juntada de réplica à contestação
28/06/2023 01:53

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 21:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 17:29

Juntada de contestação
24/05/2023 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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