28/03/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 19/02/2025 23:59.
27/01/2025 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:44

Juntada de apelação
02/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 21:32

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:07

Juntada de petição
25/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:55

Decorrido prazo de BRUNO AMAR BOTELHO em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:40

Juntada de embargos de declaração
18/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:22

Publicado Sentença (expediente) em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 12:08

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/09/2024 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 06/09/2024 23:59.
09/08/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 02:37

Decorrido prazo de BRUNO AMAR BOTELHO em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:28

Juntada de petição
25/07/2024 12:22

Juntada de petição
18/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 19:46

Outras Decisões
22/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:05

Juntada de termo
02/02/2024 13:01

Juntada de petição
13/12/2023 04:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 14:47

Juntada de petição
21/11/2023 00:34

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) PROCESSO: 0871620-17.2022.8.10.0001 AUTOR: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de Obrigação de Fazer, de Indenização por Dano Ambiental e Dano Moral Coletivo, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO com pedido de tutela de urgência, contra BRK AMBIENTAL-MARANHÃO S/A, visando a reparação do dano ambiental e causados ao Rio “Dona Noca” pela construção do empreendimento imobiliário Residencial Parque Novo Horizonte Aparecida (com 1.947 ou 2070 unidades).

Realizada Audiência de Conciliação em 05/05/2023.

Não houve possibilidade de acordo.

Id. 91522809.

Em Contestação, a requerida alegou Impossibilidade da Inversão do Ônus da Prova e no mérito, a improcedência dos pedidos da Inicial.

Id. 93246227 Réplica.

Id. 105087643. É o relatório.

Passo ao saneamento do feito. 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da Inversão do Ônus da Prova Aduz a requerida, em tese preliminar, da impossibilidade da Inversão do Ônus da Prova, em referência ao que estabelece, de regra, o CPC.

Ocorre que, em atendimento ao princípio corolário in dubio pro natura, “Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar “que não o causou” (REsp 1.060.753/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009).

Diante do exposto, REJEITO a preliminar. 2.

Da delimitação das questões de fato e de direito que serão discutidas no processo Resolvidas as questões processuais pendentes, delimito as questões de fato e de direito a serem esclarecidas no processo: (I) Da poluição do Rio Dona Noca; (II) Sendo aferida a poluição do rio em questão, a responsabilidade da demandada; (III) O cabimento de indenização por danos ambientais e coletivos. 3.

Do ônus da prova Os artigos 6°, inciso VIII, e 81 do Código de Defesa do Consumidor, definem, respectivamente, que: “são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” e “a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo”.

O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em conformidade com as ações coletivas (Ação Civil Pública, Ação Coletiva de Consumo, Ação Popular, entre outros) de forma ampla, e o termo “consumidor” não deve ser interpretado como apenas como agente processual, mas como o destinatário do propósito da norma.

Atente-se que, o próprio código utiliza o termo ‘consumidor’ de forma polissêmica, ora se referindo a um indivíduo, ora se referindo a uma coletividade de indivíduos, ainda que indetermináveis, deixando claro que a inversão do ônus da prova facilita a defesa da coletividade.

Ademais, as ações coletivas devem ser facilitadas para oferecer a máxima aplicação do Direito, haja vista que a inversão do ônus da prova é feita não em prol do autor, mas da sociedade.

Por fim, de acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6o, inc.

VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares – na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação" (STJ, REsp, 1.253.672/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2011).

Por todo o exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova na presente demanda.

DEMAIS DELIBERAÇÕES: As partes têm o prazo de 5 dias para, caso queiram, requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão.

Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do julgamento antecipado do mérito.

A Fazenda Pública e o MP possuem prazo em dobro.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís
16/11/2023 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:42

Juntada de protocolo
30/10/2023 12:34

Juntada de petição
28/10/2023 14:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 27/10/2023 23:59.
04/09/2023 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 10:56

Juntada de petição
29/05/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 11:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:00

Juntada de contestação
15/05/2023 09:59

Juntada de termo
08/05/2023 08:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
08/05/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:42

Juntada de petição
04/05/2023 10:58

Juntada de petição
16/03/2023 11:56

Juntada de petição
14/03/2023 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2023 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 10:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
13/03/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2023 11:00, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
13/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:10

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:38

Juntada de petição
23/01/2023 11:07

Juntada de petição
17/01/2023 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 08:17

Audiência Conciliação designada para 13/03/2023 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
16/01/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2022 12:56

Conclusos para decisão
17/12/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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