03/02/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:03

Recebidos os autos
29/01/2025 11:03

Juntada de despacho
06/11/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/11/2024 11:20

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 01/11/2024 23:59.
09/09/2024 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:07

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 29/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:55

Juntada de apelação
07/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 11:25

Juntada de petição
05/06/2024 06:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 06:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 06:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 23:15

Denegada a Segurança a VANESSA TAYLINE DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *29.***.*08-68 (IMPETRANTE)
28/05/2024 08:38

Conclusos para julgamento
23/05/2024 16:25

Juntada de petição
22/03/2024 12:33

Juntada de petição
20/03/2024 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:13

Decorrido prazo de MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES em 23/01/2024 23:59.
16/12/2023 01:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:11

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ ROCHA AIACHE em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 17:17

Juntada de diligência
04/12/2023 08:33

Expedição de Mandado.
28/11/2023 08:25

Juntada de Mandado
22/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0870347-66.2023.8.10.0001 AUTOR: WASHINGTON LUIZ ROCHA AIACHE Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Whashington Luiz Rocha contra ato da Pró-Reitora da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, objetivando, em síntese, que a autoridade coatora admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do impetrante.

Para tanto, aduz que, de acordo com a Resolução nº 01/2022, art. 4º, § 4º do Conselho Nacional de Educação (CNE), o processo de revalidação deve ser admitido a qualquer data pela Universidade Pública.

Relatados os fatos.

Decido. É cediço que o Mandado de Segurança constitui garantia fundamental, prevista no art. 5º, inc. da Constituição Federal e disciplinada pela Lei 12.016/2009, e que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparável por “habeas corpus” ou “habeas data”, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade ou agente no exercício e atribuições do Poder Público.

Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Em análise dos autos, verifico, a princípio, que não restou devidamente demonstrada a violação a direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o impetrante não demonstra ter observado os procedimentos necessários para a inscrição no Processo Especial de Revalidação de Diploma Médico, ocorrido no prazo de 08 a 13 de maio de 2020.

Além disso, o recebimento de documentos fora do procedimento previsto no Edital, encontra óbice no art. 4.12 e 4.13 do Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, além de configurar violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma prevista no parágrafo 4º da Resolução nº 03/2016 do CNE não autoriza a admissão de diplomas fora do processo de revalidação deflagrado pela Universidade.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Intime-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de praxe (Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, enviando juntamente ao mandado cópia da inicial sem documentos, para que, havendo interesse, ingresse no feito (art. 7º, inc.

II, Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
20/11/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000623-47.2017.8.10.0056

Banco Bradesco S.A.

F M de Assuncao Torneadora - ME

Advogado: Ana Lucia Antinolfi

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2021 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0000623-47.2017.8.10.0056

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mer...

F M de Assuncao Torneadora - ME

Advogado: Ana Paula Gomes Cordeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0817254-07.2023.8.10.0029

Simiao Vieira Rios

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Erick de Almeida Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0825301-57.2023.8.10.0000

Maria das Gracas Mendes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Waires Talmon Costa Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0870347-66.2023.8.10.0001

Washington Luiz Rocha Aiache

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2024 11:23

Exibir Processo