11/08/2025 08:07

Juntada de saída temporária
11/09/2024 13:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 21:03

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:19

Recebidos os autos
19/08/2024 10:19

Juntada de decisão
04/03/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/03/2024 13:58

Juntada de contrarrazões
20/02/2024 04:37

Decorrido prazo de MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/02/2024 10:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2024 12:52

Conclusos para decisão
18/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/02/2024 23:16

Juntada de apelação
16/02/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 17:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2024 00:18

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2024.
09/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 13:53

Juntada de petição
07/02/2024 11:12

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de ICRIM - IML em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 22:08

Conclusos para julgamento
01/02/2024 13:43

Juntada de petição
31/01/2024 04:47

Decorrido prazo de MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO em 30/01/2024 23:59.
15/01/2024 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 13:06

Juntada de petição
11/01/2024 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 09:39

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:51

Expedição de Informações pessoalmente.
08/01/2024 10:49

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:23

Decorrido prazo de ICRIM - IML em 18/12/2023 23:59.
03/12/2023 16:02

Expedição de Informações pessoalmente.
03/12/2023 15:59

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 16:00, 4ª Vara de Balsas.
28/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 01:29

Juntada de diligência
17/11/2023 01:16

Decorrido prazo de RAYJONNY NOLETO COUTINHO BARROS em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 17:27

Juntada de diligência
13/11/2023 09:09

Juntada de petição
13/11/2023 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 08:21

Juntada de diligência
11/11/2023 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 10/11/2023.
11/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0804963-81.2023.8.10.0026 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: LUIZ PINTO NETO CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de LUIZ PINTO NETO, qualificado(s) nos autos, como incurso(s) nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006.

A denúncia apresentada contém a exposição do fato que, pelo menos em tese, configura infração penal, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos denunciados e a classificação do crime a eles imputado, além do rol de testemunhas, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo órgão ministerial foi recebida em decisão de ID 103806764.

A resposta à acusação ofertada pela defesa do denunciado (ID 105548836) não logrou demonstrar, de plano, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, que é imputável.

Outrossim, há indícios da ocorrência do crime e a ação penal está sendo proposta dentro do prazo prescricional, inexistindo neste momento primeiro qualquer causa de extinção da punibilidade, motivo pelo qual resta afastada a aplicação do art. 397 do CPP.

Assim, estando a respeitável denúncia apta ao fim que se destina e considerando a necessidade de dilação probatória, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de novembro de 2023, às 16h00, que ocorrerá por sistema de videoconferência, devendo ser acessada através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara4bal (SALA 01), utilizando como login: nome do participante, e como senha: tjma1234, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, procedendo-se, ao final, o interrogatório do réu.

Intimem-se as testemunhas para que compareçam ao Fórum da Comarca de Balsas/MA.

Faculta-se as testemunhas que se encontrem nos Termos Judiciários da Comarca de Balsas (Nova Colinas, Fortaleza dos Nogueiras, São Pedro dos Crentes e Tasso Fragoso) a participação na audiência por meio do comparecimento na respectiva Sala do Projeto Justiça de Todos.

Por sua vez, o preso deverá permanecer na UPR, onde será interrogado pelo sistema de videoconferência.

Advirtam-se aos participantes de que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, devendo informar ao oficial (a) a impossibilidade de acesso, caso não possuam os recursos necessários, para que, no horário supracitado, compareçam no Fórum local, para participação na audiência.

ESTA DECISÃO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Intime-se.

Cumpra-se.

BALSAS, 8 de novembro de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 23092010581941700000094917507 APFD EM DESFAVOR DE LUIZ PINTO NETO Documento Diverso 23092010581994300000094917508 Certidão Certidão 23092011263060000000094921834 Certidão Certidão 23092011562461300000094928432 Laudo de Exame de Corpo de Delito Laudo de Exame de Corpo de Delito 23092016081983700000094963041 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 23092016130377600000094941250 Despacho Despacho 23092017234626900000094962447 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23092119222654700000095074626 Intimação Intimação 23092119222654700000095074626 Intimação Intimação 23092119222654700000095074626 Certidão Certidão 23092421313801900000095203549 Ciência MPE Petição 23092508391987300000095209684 Despacho Despacho 23100411494952900000095893345 Notificação Notificação 23100411494952900000095893345 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 23100510295313700000096088028 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 23100516044033500000096140030 IP 247608.2023.345.345.11 LUIZ PINTO NETO Documento Diverso 23100516044044800000096140031 Vista MP Vista MP 23100411494952900000095893345 Denúncia Denúncia 23101011594405400000096428326 Decisão Decisão 23101317111637300000096663444 Intimação Intimação 23101317111637300000096663444 Citação Citação 23101715251151900000096904201 Diligência Diligência 23102414340604900000097447679 Intimação Intimação 23102415473718400000097460174 Petição JUNTADA DE PROCURAÇÃO Petição 23102600235165700000097602249 Petição RESPOSTA ACUSAÇÃO Petição 23110609510149800000098259356 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Rua São Raimundo, 757, Centro, TUNTUM - MA - CEP: 65763-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 LUIZ PINTO NETO RUA 02, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS L A, Associação Caminho dos Gerais, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 ENDEREÇOS DAS SALAS DO PROJETO JUSTIÇA DE TODOS - FORTALEZA DOS NOGUEIRAS - Local: Biblioteca Municipal Cultural Professora Lucileide Cunha de Sá, na Rua do Comércio, s/n.º, Centro, CEP 65805-000, Fortaleza dos Nogueiras - Horário: 8 às 13h - Tel: (99) 98522-3085 / 98501-4519 (whatsapp); - TASSO FRAGOSO - Local: Centro Administrativo Municipal, na Avenida Santos Dumont, s/n.º, Centro, CEP 65820-000, Tasso Fragoso - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98455-4368 (whatsapp); - NOVA COLINAS - Local: Casa do Cidadão, na Rua Maturino, s/n.º, Centro, CEP 65808-000, Nova Colinas. - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (99) 98442-7549 (whatsapp); - SÃO PEDRO DOS CRENTES - Local: Secretaria de Assistência Social, na Rua Lírio dos Vales, s/n.º, Centro, CEP 65978-000, São Pedro dos Crentes - Horário: 8 as 12 e das 14 às 17h - Tel: (63) 99212-2502 (whatsapp)
08/11/2023 23:24

Juntada de Certidão
08/11/2023 23:10

Expedição de Mandado.
08/11/2023 23:10

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:57

Expedição de Mandado.
08/11/2023 22:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 4ª Vara de Balsas.
08/11/2023 22:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 22:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:41

Outras Decisões
08/11/2023 02:02

Decorrido prazo de 1º Distrito de Polícia Civil de Balsas em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:51

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:51

Juntada de petição
06/11/2023 01:44

Decorrido prazo de LUIZ PINTO NETO em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:23

Juntada de petição
24/10/2023 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 14:34

Juntada de diligência
17/10/2023 15:25

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 11:31

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/10/2023 11:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/10/2023 17:11

Recebida a denúncia contra LUIZ PINTO NETO - CPF: *15.***.*95-20 (FLAGRANTEADO)
13/10/2023 08:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 11:59

Juntada de denúncia
10/10/2023 02:16

Decorrido prazo de RAYJONNY NOLETO COUTINHO BARROS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 16:04

Juntada de autos de inquérito policial (279)
05/10/2023 10:29

Juntada de Certidão de antecedentes penais
05/10/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
25/09/2023 08:39

Juntada de petição
24/09/2023 21:31

Juntada de Certidão
24/09/2023 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2023 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 19:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/09/2023 09:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Balsas.
21/09/2023 19:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/09/2023 13:26

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/09/2023 09:00, Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Balsas.
20/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/09/2023 16:08

Juntada de laudo de exame de corpo de delito
20/09/2023 11:56

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão
20/09/2023 11:26

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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