27/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0801632-18.2023.8.10.0018 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, HUB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA - SP136503-A, SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER - SP237181 Advogados do(a) RECORRENTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: WANESSA CRISTINA DA SILVA CASTRO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA PAIVA - MA10342-A Decisão Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WANESSA CRISTINA DA SILVA CASTRO, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais.

Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso.

Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e ausência de preparo, em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

Decido.

No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma).

Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello).

Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal.

Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento.

Negativa de prestação jurisdicional.

Não-ocorrência.

Contraditório e ampla defesa.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2.

As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.

Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT.

VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.

Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema.

Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís,25 de agosto de 2025.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Presidente
28/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/04/2025 10:09

Juntada de termo
01/04/2025 22:50

Juntada de contrarrazões
21/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 18/03/2025.
21/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 22:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:13

Juntada de petição
30/01/2025 11:26

Juntada de petição
06/12/2024 10:17

Juntada de termo
15/11/2024 14:59

Decorrido prazo de MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:59

Decorrido prazo de SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER em 11/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:59

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 11/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 16:50

Decorrido prazo de ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:03

Decorrido prazo de ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 25/10/2024.
24/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 18:04

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:57

Juntada de contrarrazões
13/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
10/06/2024 10:20

Desentranhado o documento
10/06/2024 10:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão
10/06/2024 10:19

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:19

Juntada de termo
28/05/2024 03:55

Decorrido prazo de MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:03

Juntada de recurso inominado
25/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:13

Juntada de petição
20/05/2024 16:56

Juntada de embargos de declaração
13/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 11:58

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:57

Juntada de termo
22/02/2024 09:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 10:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/02/2024 08:52

Juntada de petição
20/02/2024 15:58

Juntada de contestação
20/02/2024 13:21

Juntada de contestação
01/02/2024 12:31

Juntada de juntada de ar
01/02/2024 12:31

Decorrido prazo de HUB CARD S.A em 15/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:41

Juntada de petição
28/11/2023 08:52

Decorrido prazo de ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:21

Juntada de petição
21/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 18:36

Juntada de diligência
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 - (98) 3259-4516 CARTA DE INTIMAÇÃO São Luís,16/11/2023 Ação: [Fornecimento de Energia Elétrica] Processo nº 0801632-18.2023.8.10.0018 Autor: AUTOR: WANESSA CRISTINA DA SILVA CASTRO ADVOGADO: ANTONIA VERONICA MENDONCA DA COSTA - OAB MA10342 Réu: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, HUB CARD S.A ILMº(ª) SR.(ª) ou pessoa jurídica WANESSA CRISTINA DA SILVA CASTRO De ordem do MM.

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da DECISÃO LIMINAR e INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação para o dia 21/02/2024 às 10:00h a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, localizado no endereço supra mencionado.

Obs.: Não comparecendo V.

Sª. à audiência designada implicará na extinção do processo sem o julgamento do mérito, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099 de 26/09/95 ALAYSE SOUSA GOMES Servidor Judiciário
16/11/2023 10:43

Juntada de termo
16/11/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 10:29

Expedição de Mandado.
10/11/2023 10:14

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2023 20:06

Conclusos para decisão
08/11/2023 20:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 10:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/11/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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