18/12/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 15:15

Transitado em Julgado em 11/12/2023
05/12/2023 06:08

Decorrido prazo de LUISA AMELIA MAFRA BARROS em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 22:53

Juntada de diligência
21/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:41

Publicado Sentença (expediente) em 08/11/2023.
08/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 15:09

Juntada de petição
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Fórum Des.

Sarney Costa, Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, 3º andar São Luís/MA – CEP: 65075-820 (fones: 3194-5764) PROCEDIMENTO PENAL Nº 0800199-70.2023.8.10.0020 VÍTIMA: LUISA AMELIA MAFRA BARROS AUTOR DO FATO: ANDRE LUIS ANDRADE MARQUES INCIDÊNCIA PENAL: Art. 147, do Código Penal Vistos, etc.

Trata-se de procedimento penal preliminar instaurado com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 78/2023 – DEM, onde consta o relato de eventual prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal, tendo como vítima LUÍSA AMÉLIA MAFRA BARROS e suposto autor do fato ANDRÉ LUÍS ANDRADE MARQUES.

Termo de Audiência Preliminar de Transação Penal (ID 101212250), onde consta que ANDRÉ LUÍS ANDRADE MARQUES aceitou a proposta de transação penal, formulada pelo Ministério Público, consistente em pagamento de prestação pecuniária.

Certidão (ID 103097079), atestando que a transação penal foi integralmente cumprida pelo autuado.

Manifestação Ministerial (ID 103695362) requerendo a declaração da extinção da punibilidade de ANDRÉ LUÍS ANDRADE MARQUES em virtude do integral cumprimento da transação penal. É o relatório.

Passo a decidir.

Dispõe a Lei n. 9.099/1995: Art. 84.

Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

Parágrafo único.

Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Analisando os autos, observa-se que o suposto autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, obrigação oriunda da proposta do Ministério Público, conforme Certidão (ID 103097079).

Ante o exposto, DECLARO a extinção da punibilidade de ANDRE LUIS ANDRADE MARQUES, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

A pena de multa imposta via transação penal não deve constar em registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dispensada a intimação do autuado, conforme dispõe o Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Assinado eletronicamente** Marcia Cristina Coêlho Chaves Juíza de Direito Titular do 3º JECrim da Capital
06/11/2023 16:24

Expedição de Mandado.
06/11/2023 16:23

Juntada de Mandado
06/11/2023 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 12:22

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANDRE LUIS ANDRADE MARQUES - CPF: *13.***.*80-33 (AUTOR DO FATO)
11/10/2023 17:06

Conclusos para julgamento
11/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:37

Juntada de petição
04/10/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:48

Juntada de termo
19/09/2023 13:24

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA RANGEL DE MORAES em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:20

Juntada de termo
14/09/2023 12:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 08:30, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
14/09/2023 12:00

Homologada a Transação Penal
01/09/2023 05:06

Decorrido prazo de LUISA AMELIA MAFRA BARROS em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 14:03

Juntada de Mandado
25/08/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 12:51

Juntada de diligência
23/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 04:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ANDRADE MARQUES em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:04

Juntada de petição
17/08/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 13:30

Juntada de diligência
04/08/2023 13:42

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:41

Juntada de Mandado
04/08/2023 13:35

Expedição de Mandado.
04/08/2023 13:34

Juntada de Mandado
04/08/2023 13:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 10:00, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/08/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 17:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:52

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:15

Juntada de petição
25/07/2023 23:27

Juntada de diligência
16/07/2023 06:38

Decorrido prazo de LUISA AMELIA MAFRA BARROS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:32

Decorrido prazo de LUISA AMELIA MAFRA BARROS em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:34

Decorrido prazo de LUISA AMELIA MAFRA BARROS em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 11:26

Juntada de diligência
30/06/2023 10:58

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:58

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:54

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:53

Juntada de Mandado
30/06/2023 10:49

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 08:30, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
23/06/2023 14:18

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 10:45, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/06/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de LUISA AMELIA MAFRA BARROS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIS ANDRADE MARQUES em 26/05/2023 23:59.
20/05/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 15:07

Juntada de diligência
20/05/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 14:56

Juntada de diligência
18/05/2023 10:43

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:43

Juntada de Mandado
18/05/2023 10:39

Expedição de Mandado.
18/05/2023 10:38

Juntada de Mandado
18/05/2023 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 10:45, 3º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/04/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:32

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
19/04/2023 13:31

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:49

Juntada de petição
17/04/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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