14/12/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 18:15

Transitado em Julgado em 04/12/2023
05/12/2023 07:09

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 06:51

Decorrido prazo de LEIDIANA DA SILVA COSTA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
19/11/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800657-79.2023.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANA DA SILVA COSTA Advogados do(a) AUTOR: CLARA EUGENIA DE SOUSA PALHARES - OAB/DF66519, SARA ORLANDEIA CAMPELO DE SOUSA SILVA -OAB/ PI20056 REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A Advogado do(a) REU: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - OAB/MA15796-A DESTINATÁRIO: LEIDIANA DA SILVA COSTA Rua Manoel Martins Costa, Parque Alvorada, TIMON - MA - CEP: 65633-070 A(o)(s) Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800657-79.2023.8.10.0152 AUTOR: LEIDIANA DA SILVA COSTA REU: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais na qual a parte autora alega, em síntese, que foi cobrada indevidamente pela quantia de R$ 8.379,30, após realizar a troca de titularidade da unidade consumidora.

Diante disso, requer a nulidade da cobrança de água referente ao mês 03/2023 e reparação por danos morais.

A requerida alega perda superveniente do objeto, pois procedeu com o cancelamento da fatura em 16/03/2023.

Alega que houve uma vinculação automática do débito do antigo titular, mas assim que tomou conhecimento dos fatos, procedeu com o cancelamento da cobrança.

Pede a improcedência dos pedidos da autora.

DECIDO Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, pois a fatura 03/2023 foi recalculada para R$ 83,79 e a autora questiona o valor.

Além disso, há pedido de reparação por danos morais.

Cumpre asseverar, em princípio, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, diante da constatação da hipossuficiência deste, o que ora defiro.

Passando diretamente à análise do mérito, cuida-se a hipótese em apreço, verificar a regularidade, ou não, da cobrança mencionada e se tal fato é passível de indenização por danos morais. É incontroverso que houve a emissão da fatura de 03/2023 no valor incorreto de R$ 8.379,30 (id. 90083948).

Ocorre que, a demandada comprovou ter efetuado o cancelamento da fatura em fl. 02 do id. 105465955, no dia 16/03/2023, antes mesmo da propositura da presente ação.

Não houve pagamento e tampouco suspensão do serviço de abastecimento.

Assim, percebo que a reclamada agiu de boa-fé ao corrigir imediatamente o erro, mitigando a falha na prestação do serviço.

Com relação a nova fatura, que foi emitida em substituição a questionada, no valor de R$ 83,79 de id. 105605503, entendo que a mesma está correta, pois as faturas com valores menores, abaixo de R$ 50,00, são dos meses subsequentes, possuindo este preço apenas em decorrência do benefício da tarifa social, conforme id. 105605506.

De acordo com a fatura 02/2023, o valor normal era R$ 72,62 (id. 90083951) pois não havia tarifa social, demonstrando compatibilidade com o valor de R$ 83,79 da conta do mês seguinte, quando ainda não havia o desconto tarifário.

Desse modo, entendo que houve regularidade da cobrança no valor de R$ 83,79 de id. 105605503.

DO DANO MORAL Para a configuração de danos morais, é necessário que haja efetivo sofrimento, angústia ou abalo psicológico por parte do indivíduo.

A simples cobrança indevida, por si só, pode não ser suficiente para gerar tais consequências, especialmente no presente caso, em que houve a correção de forma administrativa.

Nesse sentido, em caso semelhante envolvendo cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito, O STJ firmou entendimento no REsp Nº 1.550.509 - RJ de que a mera cobrança indevida não é um caso de danos morais presumidos, sendo necessário haver a existência do dano extrapatrimonial, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento.

Embora o envio de cobranças indevidas ao consumidor seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, sem outros desdobramentos, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade.

Com relação ao argumento da autora de que foi constrangida no momento da troca de titularidade em razão do condicionamento da presença de seu ex-marido, na mesma hora e lugar, este não merece prosperar, eis que ausente qualquer prova nesse sentido e consta em fl. 06 de id. 105465955 apenas que faltava a assinatura da nova titular.

Desse modo, considerando a boa-fé da requerida em corrigir a fatura e a ausência de comprovação de qualquer dano extrapatrimonial, a improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e extingo o processo com resolução do mérito.

Após as cautelas legais, certifique e arquivem-se os autos.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

P.R.I." Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA
16/11/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 12:26

Julgado improcedente o pedido
07/11/2023 16:03

Conclusos para julgamento
07/11/2023 08:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
07/11/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:12

Juntada de protocolo
05/11/2023 21:01

Juntada de petição
03/11/2023 13:48

Juntada de contestação
02/08/2023 03:37

Decorrido prazo de LEIDIANA DA SILVA COSTA em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:24

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:12

Decorrido prazo de AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A em 20/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
19/06/2023 14:40

Juntada de petição
17/05/2023 17:27

Juntada de petição
19/04/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 22:19

Juntada de diligência
19/04/2023 11:39

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2023 20:53

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 06:30

Conclusos para decisão
17/04/2023 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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