25/08/2025 14:51

Juntada de petição
23/07/2025 16:13

Juntada de petição
18/07/2025 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:24

Juntada de petição
05/12/2024 16:24

Outras Decisões
01/11/2024 10:53

Juntada de petição
02/09/2024 16:43

Conclusos para decisão
30/08/2024 06:58

Juntada de petição
12/08/2024 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 08:10

Juntada de petição
27/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:24

Juntada de petição
25/06/2024 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:28

Juntada de petição
03/06/2024 12:16

Juntada de petição
23/05/2024 13:31

Conclusos para decisão
23/05/2024 10:41

Juntada de petição
21/05/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:38

Juntada de petição
29/04/2024 09:19

Juntada de petição
29/04/2024 09:16

Juntada de petição
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:09

Juntada de petição
01/04/2024 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2024 08:49

Juntada de petição
05/03/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 04:29

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:22

Publicado Sentença (expediente) em 26/02/2024.
24/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 18:11

Juntada de petição
22/02/2024 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 19:01

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/02/2024 10:17

Juntada de petição
20/11/2023 13:59

Conclusos para decisão
20/11/2023 02:01

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:01

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:42

Juntada de petição
08/11/2023 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 11:37

Juntada de ato ordinatório
08/11/2023 11:33

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:15

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N°: 0800877-38.2022.8.10.0144 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Polo Passivo: BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial, figurando como investigado BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA pela prática do ilícito descrito no artigo 155, §4º, I, do Código Penal Brasileiro.

Narrou o procedimento, em suma, que, no dia 11/11/2022, por volta das 11h40, “na zona rural do Município de São Pedro da Água Branca/MA”, BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA foi flagrado furtando matérias pertencentes a empresa VALE S.A, aproximadamente 5.000 litros de combustível diesel, bem como várias barras de ferro.

Após providências preliminares, o órgão ministerial, considerando a confissão livre, espontânea, formal e circunstanciada promovida nesta data pelo réu, na presença de Advogado e da Promotora de Justiça, e do conciliador, fez lavrar o acordo de não persecução penal anexo, tendo como condição o pagamento de prestação pecuniária no valor aproximado de R$2.640,00 ( dois mil seiscentos e quarenta reais), a ser convertidos em 06 (seis) cestas básicas, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), a ocorrer a primeira no dia 10.11.2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. É o que importa relatar.

Decido.

Diante do acordo firmado em audiência realizada na Perante a Justiça Itinerante na Comarca de São Pedro da Água Branca, conforme termo de acordo devidamente assinado pelo membro do Ministério Público, o investigado e seu advogado, juntado aos autos, ID. 103987824, que bem atende os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes, com fulcro no art. 28-A do CPP (alteração feita pela Lei 13.364/2019), aplicando ao investigado BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA, acordante as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas.

O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

As provas auto-incriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

A fiscalização do cumprimento das condições se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade das medidas.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Expirando o prazo sem revogação, voltem os autos conclusos para que seja declarada extinta a punibilidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPRE EVENTUAIS OFÍCIOS OU MANDADOS.

São Pedro da água Branca/data registrada em sistema.

ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Respondendo Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca
03/11/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:48

Homologada a Transação Penal
23/10/2023 02:11

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:54

Conclusos para decisão
17/10/2023 11:53

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/10/2023 22:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de São Pedro da Água Branca
16/10/2023 22:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 22:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 16:00, Centro de Conciliação Itinerante.
16/10/2023 22:04

Conciliação frutífera
16/10/2023 01:04

Decorrido prazo de VALE S.A. em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 13/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:58

Decorrido prazo de WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA em 13/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:07

Recebidos os autos.
11/10/2023 15:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
11/10/2023 11:17

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de São Pedro da Água Branca
11/10/2023 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/10/2023 10:43

Recebidos os autos.
11/10/2023 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
03/10/2023 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 09:47

Juntada de ato ordinatório
29/09/2023 10:36

Juntada de petição
27/09/2023 19:07

Juntada de petição
26/09/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 15:27

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de São Pedro da Água Branca
21/09/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/09/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 16:00, Centro de Conciliação Itinerante.
21/09/2023 15:13

Recebidos os autos.
21/09/2023 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
20/09/2023 21:53

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:44

Juntada de petição
09/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
08/08/2023 03:47

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de São Pedro da Água Branca em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/07/2023 15:01

Juntada de petição
30/05/2023 11:51

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:51

Juntada de petição
09/05/2023 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 11:10

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:32

Juntada de petição
04/05/2023 15:28

Juntada de petição
03/05/2023 09:42

Juntada de petição
03/05/2023 09:33

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 09:09

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/05/2023 09:06

Desentranhado o documento
03/05/2023 09:06

Cancelada a movimentação processual
02/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 20:06

Juntada de autos de inquérito policial (279)
24/01/2023 17:00

Juntada de petição
23/01/2023 10:15

Conclusos para despacho
19/01/2023 09:37

Juntada de petição
18/01/2023 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 23:23

Determinada a quebra do sigilo telemático
02/12/2022 11:08

Conclusos para decisão
01/12/2022 16:36

Juntada de petição
21/11/2022 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 15:15

Conclusos para decisão
19/11/2022 15:14

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:56

Juntada de termo
14/11/2022 15:41

Juntada de Certidão
14/11/2022 15:07

Juntada de Certidão
13/11/2022 14:23

Juntada de Certidão
13/11/2022 11:39

Juntada de petição
13/11/2022 11:15

Audiência Custódia realizada para 13/11/2022 09:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Pedro da Água Branca.
13/11/2022 11:15

Concedida a Liberdade provisória de BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA (FLAGRANTEADO).
13/11/2022 10:57

Juntada de Certidão
13/11/2022 10:51

Audiência Custódia designada para 13/11/2022 09:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de São Pedro da Água Branca.
13/11/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 21:07

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
12/11/2022 19:57

Conclusos para decisão
12/11/2022 19:20

Juntada de petição
12/11/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2022 17:26

Conclusos para decisão
12/11/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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