25/01/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 14:58

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 03:07

Decorrido prazo de PRISCILA MUNIZ PINHEIRO REGO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:07

Decorrido prazo de DOMICIO DE SOUSA NEGREIROS em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:00

Juntada de petição
13/11/2023 00:26

Publicado Sentença (expediente) em 13/11/2023.
11/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0814010-57.2023.8.10.0001 AUTORAS DO FATO/VÍTIMAS: WILNA ROSA LINHARES PINHEIRO e PRISCILA MUNIZ PINHEIRO REGO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 129, 140 e 147, TODOS DO CPB S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

No caso em tela, por ocasião da audiência preliminar realizada no dia 29/05/2023, relativa aos crimes estatuídos noS artS. 129, 140 e 147, todos do CPB, imputados a WILNA ROSA LINHARES PINHEIRO e PRISCILA MUNIZ PINHEIRO REGO, foi celebrado acordo de transação penal das autoras do fato com o Ministério Público (ID 94001661), para cumprimento da prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, ou seja, R$1.320,00 (ummil, trezentos e vinte reais), a ser pago em parcela única, o que restou devidamente efetivado, conforme se vê nos IDs 94102618 e 95435716, acrescidos da certidão de ID 97879359.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade das autoras do fato, conforme cota no ID 98730575.

Com efeito, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal, declaro extinta a punibilidade de WILNA ROSA LINHARES PINHEIRO e PRISCILA MUNIZ PINHEIRO REGO, em relação aos delitos narrados nos autos, nos termos do art. 76, § 5º c/c, por analogia, o art. 89, § 5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação do autor do fato, em razão do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM KD
09/11/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 13:00

Juntada de petição
23/10/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2023 15:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WILNA ROSA LINHARES PINHEIRO - CPF: *38.***.*09-53 (AUTOR DO FATO)
09/08/2023 09:56

Conclusos para julgamento
09/08/2023 09:56

Juntada de termo
09/08/2023 07:44

Juntada de petição
27/07/2023 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2023 12:51

Juntada de Certidão
25/06/2023 08:46

Juntada de petição
21/06/2023 14:36

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 09:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
21/06/2023 14:36

Homologada a Transação Penal
07/06/2023 09:55

Juntada de petição
25/05/2023 15:30

Juntada de Certidão de antecedentes penais
04/05/2023 00:58

Decorrido prazo de PRISCILA MUNIZ PINHEIRO REGO em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:42

Juntada de petição
02/05/2023 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 09:50

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 09:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
28/04/2023 18:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2023 15:15, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
25/04/2023 03:47

Decorrido prazo de WILNA ROSA LINHARES PINHEIRO em 24/04/2023 23:59.
23/04/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 16:36

Juntada de diligência
05/04/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 17:18

Juntada de diligência
03/04/2023 18:43

Expedição de Mandado.
03/04/2023 18:43

Expedição de Mandado.
21/03/2023 13:18

Juntada de petição
20/03/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 13:21

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:15, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
14/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:34

Juntada de termo
14/03/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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