17/07/2025 07:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:41

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:31

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
28/06/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
05/02/2025 17:21

Juntada de petição
31/01/2025 09:44

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 11:01

Decorrido prazo de PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 22:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:19

Juntada de diligência
10/12/2024 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 08:19

Juntada de diligência
08/11/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:08

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:44

Juntada de petição
22/10/2024 03:42

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
17/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:49

Juntada de petição
09/10/2024 00:56

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:29

Juntada de petição
15/08/2024 02:54

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 17:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/08/2024 17:14

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:16

Juntada de petição
17/05/2024 00:52

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
08/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:40

Juntada de petição
27/03/2024 00:18

Decorrido prazo de PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
29/02/2024 11:40

Transitado em Julgado em 04/12/2023
29/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:46

Decorrido prazo de PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 30/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:01

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte requerente: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado requerente: Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970-A Parte requerida: PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA Advogado requerida: Advogado do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por BANCO ITAUCARD S/A em face de PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA, objetivando a retomada do veículo Marca: FIAT Modelo: ARGO 1.0 6V FIREFLY Ano: 2021 Cor: BRANCA Placa: ROB1C86 RENAVAM: *12.***.*48-30 CHASSI: 9BD358A1NMYL17590, adquirido mediante contrato bancário com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

Decisão de ID 72513176 deferindo a busca e apreensão do veículo acima identificado.

A busca e apreensão foi efetivada e o Requerido foi devidamente citado, conforme certidão de ID 96339018.

Entretanto deixou transcorrem in albs o prazo para apresentar contestação, conforme certidão de id. 104967646.

Petição do requerente pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 97597429) É o relatório.

Decido.

Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Dessa forma, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC.

O pedido de busca e apreensão encontra-se fundado no decreto-lei nº 911/69, atendendo plenamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento quando a inicial se acha instruída com a cópia do contrato que instrumentaliza a obrigação pactuada (id. 72505561), com a comprovação da mora do devedor, notificação extrajudicial expedida por cartório (id. 72505563) e planilha indicativa do débito (id. 72505554).

No caso em apreço, verifica-se que no contrato realizado entre as partes, ficou pactuado que, em garantia às obrigações contraídas, o demandado deu em alienação fiduciária a propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar que é da natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas, salvo na hipótese de adimplemento substancial, que ocorre quando o devedor paga quase a totalidade do débito, inadimplindo apenas uma ou duas parcelas, caso em que a jurisprudência tem entendido pelo descabimento da busca e apreensão, sendo permitido ao credor ingressar com ação de cobrança.

Não é o caso dos autos.

Assim, nos termos do art. 2º, § 1o do Decreto-Lei n 911/69, § 1o , "Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. " Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmando a liminar já concedida, consolidando a posse e a propriedade do bem, acima descrito, em prol do requerente, condenando o suplicado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com a baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Termo Judiciário de São José de Ribamar, 02 de novembro de 2023.

JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando junto à 1ª Vara Cível – Portaria – CGJ 47152022
07/11/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
02/11/2023 11:09

Conclusos para julgamento
27/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:01

Juntada de petição
06/07/2023 16:03

Juntada de diligência
05/07/2023 20:42

Mandado devolvido dependência
05/07/2023 20:42

Juntada de diligência
22/06/2023 11:36

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:59

Juntada de Mandado
21/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:44

Decorrido prazo de PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.
22/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
10/01/2023 15:03

Juntada de petição
12/12/2022 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:37

Juntada de diligência
24/11/2022 13:45

Decorrido prazo de PEDRO ANJOS DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:55

Expedição de Mandado.
03/11/2022 17:41

Juntada de petição
03/11/2022 17:38

Juntada de petição
31/10/2022 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 22:23

Juntada de diligência
29/08/2022 13:48

Expedição de Mandado.
26/08/2022 13:59

Juntada de Mandado
12/08/2022 09:12

Juntada de petição
01/08/2022 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 09:38

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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