TJMA - 0803678-05.2021.8.10.0000

Terceira Câmara Criminal   Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0803678-05.2021.8.10.0000 Paciente: José Maria Martins Júnior Advogado (a) (s): Fernando Ferreira Barros Muniz OAB/MA n° 13.870; Thales Dyego de Andrade Coelho OAB/MA n° 11448-A Impetrado: Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São José de Ribamar-MA Relator: José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos   Decisão:   HABEAS CORPUS impetrado em favor de José Maria Martins Júnior, contra ato do Juízo de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São José de Ribamar-MA, pugnando pelo reconhecimento de suposto constrangimento ilegal em face do paciente.   Alega que o paciente teve sua prisão preventiva de decreta ao fundamento da garantia da ordem pública em decisão teratológica por ausência de fundamentação, onde inexistentes elementos concretos para arrimá-la.    Sustenta que a decisão não poderia ter sido decretada por juiz Plantonista em violação ao princípio do juiz natural e que somente em caso de urgência este poderia assim fazê-lo (art. 1°, “d”, da Resolução n°. 71/2009).    Aduz insubsistentes os requisitos e fundamentos da preventiva, sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319), mormente por ser o paciente primário portador de bons antecedentes com residência fixa.   Argumenta, ainda, que o acriminado é portador de diversas doenças, entre as quais, diabetes, fazendo parte do grupo de risco, fator que lhe afastaria da prisão por conta da crise sanitária decorrente do Coronavírus (Covid 19) e Recomendação n°.62 do CNJ/2020.   Faz digressões doutrinárias e jurisprudências e pede: “(…) DO EXPOSTO, requer seja concedida a presente Ordem de Habeas Corpus, liminarmente, em favor de JOSÉ MARIA MARTINS JÚNIOR, para o efeito de, reconhecendo-se a ilegalidade praticada e reformando-se o r. decisum proferido pela autoridade coatora impetrada, determinar a imediata expedição do alvará de soltura, devendo o Paciente responder o processo em liberdade plena, justificando-se a liminar por ter ficado evidenciado o fumus boni iuris (ilegalidade formal e material da prisão preventiva) e o periculum in mora (risco à saúde do Paciente, integrante do grupo de risco da Covid-19)..(...)” (Id 9569065 - Pág. 12).   Com a inicial vieram documentos (Id 95690 66 -  Id 95698 49).   Apresentado Plantão Judiciário de Segundo Grau, o em.

Desembargador Jamil Miranda Gedeon Neto, constatou litispendência com impetração idêntica (HC n°. 0803679-87.2021.8.10.0000) e entendeu pelo não conhecimento indeferindo a inicial: “A presente ação de habeas corpus apresenta os mesmos fundamentos e fatos relacionados ao paciente do HABEAS CORPUS 0803679-87.2021.8.10.0000, impetrado anteriormente pela mesma advogada.

Assim, não há como conhecer deste writ em detrimento daquele pendente.

Trata-se, portanto, de caso de litispendência, a ensejar o não conhecimento da presente ação constitucional.

Posto isto, indefiro a exordial.” (Id 9571367 - Pág. 1).   A impetração ainda atravessa petição por equívoco que deveria ter sido dirigido ao outro Habeas Corpus onde a liminar restou indeferida (Id 9606605 - Págs. 1-7) e, em caráter posterior, apresenta petitório dirigido a este WRIT, pugnando pela desistência por conta da duplicidade de impetrações (Id 9606622 - Pág. 1): “JOSÉ MARIA MARTINS JÚNIOR, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao protocolo realizado do Habeas Corpus nº 0803679-87.2021.8.10.0000, vem mui respeitosamente, manifestar o desinteresse do prosseguimento do feito, tendo em vista que houve oscilação do sistema PJE, o que levou à duplicidade de protocolo, sendo considerado como recebido o primeiro que teve decisão proferida.

Diante disso, requer seja extinta a presente demanda, com envio dos autos ao arquivo.

Nestes termos, pede-se deferimento.”.   É o que merecia relato.   Decido.   Entendo que para que exista desistência, o pleito deve ser apresentado com procuração com poderes especiais para desistir o que não se vê nos autos (CPC; artigos 104, 105 c/c CPP; artigo 3°).   A despeito disso, constato existência de impetração idêntica à presente (HC n°. 0803679-87.2021.8.10.0000), motivo pelo que se observa ser caso de mera reiteração de pedido, fator que ocasiona o não conhecimento da presente via e seu indeferimento liminar. “(…) 1.  O  relator  do feito na instância de origem registrou que a tese defensiva  consistiria  em  mera  reiteração  de pedido anterior, já apreciado  pelo  órgão  Colegiado, razão pela qual a insurgência não deveria ser conhecida. 2.   De  fato,  não  se  deve  admitir  a  renovação  indistinta  de controvérsia  já  julgada, sob pena de se inviabilizar a jurisdição. 3.

A defesa, a seu turno, embora insista que a impetração é inédita, que não repete o pedido de habeas corpus já negado pela instância de origem em oportunidade anterior, não instruiu o seu recurso de forma que viabilizasse tal análise. (…) [Processo AgRg no RHC 108007 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2019/0034491-9 Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/04/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2019] (Grifamos).   De outro lado, conforme já manifestado pela causídica (Id 96066 22), existe total falta de interesse no seguimento e processamento do feito, sendo manifestamente incabível até por conta da duplicidade (RITJMA; artigo 323; parágrafo único): “Parágrafo único.

Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou reiterado de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.”(RITJ-MA; parágrafo único do artigo 323) (Grifamos).   Constato aqui, sem maiores digressões, ser caso de indeferimento liminar da presente via (RITJMA; artigo 323, parágrafo único; CPP; artigo 663).   Assim, nada havendo a analisar, até por conta da mera reiteração de pedidos feitos em impetração anterior, indefiro liminarmente os pedidos no presente HABEAS CORPUS.     A decisão servirá como ofício.   Publique-se.

Cumpra-se.

Com baixa.     São Luís, 16 de março de 2021.

Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator