15/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:40

Juntada de Certidão
10/09/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE ALCIR MARTINS DE SOUSA FILHO em 09/09/2025 23:59.
18/08/2025 09:36

Juntada de diligência
18/08/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 09:36

Juntada de diligência
25/07/2025 18:22

Expedição de Mandado.
14/07/2025 21:16

Determinada a citação de JOSE ALCIR MARTINS DE SOUSA FILHO - CPF: *17.***.*45-80 (REU)
26/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:28

Juntada de petição
27/05/2025 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 16:07

Outras Decisões
17/03/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 07:24

Juntada de Certidão
03/02/2025 23:08

Juntada de petição
29/01/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:20

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA FEITOSA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 19:03

Juntada de petição
30/08/2024 01:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:15

Juntada de petição
18/06/2024 13:24

Juntada de diligência
18/06/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 13:24

Juntada de diligência
07/06/2024 07:30

Expedição de Mandado.
05/06/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
10/03/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 15:52

Juntada de petição
07/03/2024 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE ALCIR MARTINS DE SOUSA FILHO em 09/02/2024 23:59.
19/01/2024 19:14

Juntada de aviso de recebimento
19/01/2024 19:11

Juntada de termo
15/12/2023 13:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
24/11/2023 01:52

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA FEITOSA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 17:05

Juntada de petição
23/11/2023 16:20

Juntada de petição
31/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861382-02.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CELSO RIBAMAR GARCIA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSÉ DA SILVA FEITOSA OAB/MA 14255 RÉU: JOSÉ ALCIR MARTINS DE SOUSA FILHO, REINALDO MARQUES DESPACHO Inicialmente, determino que intime-se a parte Requerente, por meio de seu advogado, via DJe, para emendar a inicial, nos termos do art. 320 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando comprovante de endereço de sua titularidade, haja vista que o comprovante de endereço de ID 103364548 está em nome de terceiro.

Feita essa consideração, pontuo que, conforme a dicção do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Apesar do artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelecer que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, o artigo seguinte prevê a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo ser oportunizado a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, § 2º do CPC) Deve, pois, ser comprovado o atendimento das condições exigidas para concessão da benesse, sob pena de não o fazendo, ser-lhe indeferida.

Dessa forma, considerando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, determino que seja intimada, por meio do advogado constituído, a fim de que junte aos autos documento que demonstre situação financeira desfavorável que a impede de arcar com as despesas processuais devidas, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Com o decurso do prazo, sem manifestação, fica INDEFERIDA a gratuidade da justiça, devendo a secretaria certificar nos autos e, em seguida, intimar o(a) Requerente para proceder, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Por fim, ressalta-se que o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, bem como a Resol-GP 41/2019 TJMA permite o parcelamento do débito, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 24 de outubro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
27/10/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 22:32

Conclusos para despacho
06/10/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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