21/07/2022 14:38

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 15:53

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:19

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 16/05/2022 23:59.
29/03/2022 12:18

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 15:13

Conclusos para decisão
24/11/2021 16:22

Juntada de petição
11/11/2021 11:19

Juntada de petição
09/11/2021 01:40

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809718-97.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WELLINGTON VITORIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA 11657 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes WELLINGTON VITORIO DE SOUSA e AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a sua quota parte das custas finais no valor de R$ 2.136,96, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 47992337 e Sentença de ID 47691876.

Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
05/11/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 18:10

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:04

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 14/10/2021 23:59.
13/10/2021 11:11

Juntada de petição
08/10/2021 18:42

Juntada de petição
05/10/2021 00:54

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809718-97.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WELLINGTON VITORIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA 11657 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA PROCESSO Nº: 0809718-97.2021.8.10.0001 CREDOR(A): WELLINGTON VITÓRIO DE SOUSA CPF: *79.***.*18-04 ADVOGADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO OAB/MA 11.657, CPF: *26.***.*58-37 DEVEDOR: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL E OUTROS CNPJ Nº: 29.***.***/0001-79 VALOR A RECEBER: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) CONTA JUDICIAL Nº: 2700109472909 AGÊNCIA Nº: 3846 ALVARÁ Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo o credor e/ou seu advogado a levantar, junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontram à ordem e disposição do Juízo de Direito da 16° Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís referente ao processo nº 0809718-97.2021.8.10.0001 formalizado por WELLINGTON VITÓRIO DE SOUSA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL E HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.

A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (98) 3194-5671(whatsapp) e e-mail: [email protected].

Fica advertido o Sr.

Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao(à) credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o advogado interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação.

O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, conforme disposto no art. 77, IV, §2°, CPC.

CUMPRA-SE observadas as formalidades legais.

DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos vinte e três(24) dias do mês de setembro(09) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

Eu, Francinalva Passinho Mendes Braga, Auxiliar Judiciária da 16° Vara Cível, digitei e o fiz.

Realizar recolhimento obrigatório para o pagamento das custas de emissão do alvará judicial (item 4.17 – Tabela anexa à Lei de Custas) VALOR Nº DA GUIA: 21057301001050613-8 R$ 36,50 Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16° Vara Cível.
01/10/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 12:31

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809718-97.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON VITORIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA 11657 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.***.***/0001-79), HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A DESPACHO: Expeça-se o alvará para o levantamento do valor depositado, como requerido, custas recolhidas.

Intimem-se as partes para efetuar o pagamento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida.

Efetuado o pagamento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.
24/09/2021 10:06

Juntada de Alvará
24/09/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 17:12

Juntada de petição
23/09/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:51

Conclusos para decisão
21/09/2021 13:46

Juntada de Certidão
21/09/2021 09:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 03:10

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
02/09/2021 16:08

Juntada de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809718-97.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON VITORIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA 11657 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.***.***/0001-79), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A para se manifestar sobre o ID nº 51030230, no prazo de 10 (dez) dias.

São Luís, 30 de agosto de 2021.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
30/08/2021 16:56

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2021 23:59.
30/08/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 10:18

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:57

Juntada de petição
18/08/2021 15:03

Juntada de petição
03/08/2021 02:41

Publicado Intimação em 02/08/2021.
31/07/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 08:32

Outras Decisões
06/07/2021 16:22

Conclusos para decisão
05/07/2021 20:44

Juntada de embargos de declaração
05/07/2021 17:55

Juntada de embargos de declaração
01/07/2021 15:40

Juntada de embargos de declaração
30/06/2021 13:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.
30/06/2021 13:04

Realizado cálculo de custas
25/06/2021 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
24/06/2021 08:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/06/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 10:30

Juntada de petição
22/06/2021 16:59

Transitado em Julgado em 21/06/2021
21/06/2021 11:31

Homologada a Transação
18/06/2021 09:45

Conclusos para julgamento
14/06/2021 17:04

Juntada de petição
14/06/2021 10:37

Juntada de petição
07/06/2021 04:52

Publicado Intimação em 07/06/2021.
04/06/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 12:01

Juntada de petição
01/06/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 08:55

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:25

Juntada de petição
21/05/2021 08:22

Publicado Intimação em 21/05/2021.
21/05/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:03

Conclusos para julgamento
14/05/2021 16:01

Juntada de petição
13/05/2021 07:56

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 12/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 15:39

Juntada de petição
20/04/2021 01:01

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0809718-97.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON VITORIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA 11657 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749 CDESPACHO:Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as contestações apresentadas pelos requeridos.

São Luís - MA., data do sistema.

Juiz Mario Márcio de Almeida Sousa.
16/04/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:36

Conclusos para decisão
13/04/2021 16:33

Juntada de petição
12/04/2021 17:12

Juntada de Ato ordinatório
06/04/2021 12:24

Juntada de contestação
05/04/2021 23:17

Juntada de contestação
19/03/2021 16:24

Juntada de petição
18/03/2021 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

Órgão Julgador: VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo nº 0809718-97.2021.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: WELLINGTON VITORIO DE SOUSA Advogado(a(s)): Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE SOUSA CASTRO Parte requerida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e outros - DECISÃO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Wellington Vitorio de Sousa em desfavor das pessoas jurídicas de direito privado AMIL Assistência Médica Internacional e Hospital São Domingos.A parte autora aduz deu entrada no Hospital São Domingos em São Luís/MA acometido pela doença COVID – 19, febre, dispneia, tosse seca, anosmia, ageusia na primeira semana da doença e, em decorrência dos sintomas fora feita uma Tomografia do Tórax que apresentou pneumonia viral associada a infecção bacteriana, quadro que inspirou a necessidade de internação de emergência.Relata que, para que seja feito o processo de internação, necessário é que o plano de saúde do Autor, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, autorize a internação EM CARÁTER DE URGÊNCIA para tratamento do quadro pneumoviral da COVID - 19, o qual lhe fora negado em razão do período de carência ainda não cumprido.Informa que, após a negativa do plano de saúde, o Hospital São Domingos forneceu ao Autor contrato de prestação de serviços para que o tratamento fosse custeado de forma privada.

Entretanto, a quantia relativa ao tratamento é de extrema dificuldade ao Autor, visto não dispor de um valor inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ser encaminhado a internação.Nesse contexto, requereu “antecipação dos efeitos da tutela pretendida para determinar que a Ré autorize a cobertura, imediatamente, a INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA ADEQUADA DETERMINADA PELA INDICAÇÃO MÉDICA, nos termos da requisição de internação em anexo, para investigação e estabilização do quadro clínico, sem limitação temporal, no Hospital São Domingos, onde ele já se encontra, sem limitação temporal, para iniciar tratamento”.

Foi deferida a tutela de urgência pelo magistrado plantonista no ID 42499585.

Foi determinada, ainda, a distribuição do feito ao juízo competente.Autos distribuídos a esta Vara de Saúde Pública e, em seguida, conclusos.É o relatório.

DECIDO.Analisando-se os autos, verifica-se que figuram no polo passivo empresas privadas, não havendo nenhuma referência à Fazenda Pública como integrante da relação jurídica narrada na inicial, o que afasta a competência desta Vara de Saúde Pública — na qual não se incluem questões de saúde suplementar.Frisa-se que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (CODOJE/MA), cujo teor foi alterado pela Lei Complementar n.º 213/2019, publicada em 4 de abril de 2019, prevê em seu art. 9º, inciso XIX, a competência da Vara de Saúde Pública, ipsis litteris:XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).Conclui-se, portanto, que a atuação desta Unidade Judicial está adstrita a uma área específica, no caso, a saúde pública, cabendo-lhe a análise apenas de lides que envolvam o Poder Público.Ademais, tem-se, in casu, relação jurídica cível, pelo que, segundo a exegese dos incisos III a XVII do art. 9º do CODOJE/MA, recai sobre as Varas Cíveis a competência para apreciar a ação.Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino que os autos sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis da capital.Remetam-se os autos conforme determinado, dando-se a devida baixa.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES,Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública,Portaria CGJ/MA n.º 473/2021
16/03/2021 21:32

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 15/03/2021 19:00:00.
16/03/2021 20:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:01

Conclusos para decisão
16/03/2021 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 11:19

Declarada incompetência
15/03/2021 16:05

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:04

Juntada de Certidão
14/03/2021 23:53

Juntada de Certidão
14/03/2021 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2021 20:48

Juntada de Certidão
14/03/2021 16:46

Expedição de Mandado.
14/03/2021 16:45

Juntada de Certidão
14/03/2021 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2021 13:22

Conclusos para decisão
14/03/2021 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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