TJMA - 0801317-93.2023.8.10.0016
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2024 07:11
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 21:53
Arquivado Definitivamente
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11/12/2023 21:52
Transitado em Julgado em 28/11/2023
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28/11/2023 07:43
Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CAMPOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
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09/11/2023 02:12
Publicado Intimação em 09/11/2023.
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09/11/2023 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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08/11/2023 00:00
Intimação
11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801317-93.2023.8.10.0016 DEMANDANTE: MARIA DO ROSARIO CAMPOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A DEMANDADO: M A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.
ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A).
Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A, do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO / SENTENÇA proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38, da Lei n. 9.099/95.
O art. 93 da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu que: “Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.” Por sua vez, a Lei Complementar n.º 075, de 17 de maio de 2004, através do seu art. 5º, acresceu dois parágrafos ao art. 60 C da Lei Complementar n.º 14, de 17 de dezembro de 1991, Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.
Referidos parágrafos, permitem a fixação de áreas territoriais nas comarcas onde existam mais de um Juizado com a mesma competência, por resolução.
A medida viabilizou a edição da Resolução n.º 61/2013, conferindo competência aos diversos Juizados Especiais desta comarca, visando a racional distribuição das ações de menores complexidade e potencial ofensivo.
Nessa linha de raciocínio, e considerando a faixa territorial definida como jurisdição desta unidade, que não abrange o bairro Coroado, há que ser declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito.
Em vista do exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, fundamentado nos dispositivos supracitados, combinado com o art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95.
Cancele-se a audiência.
Defiro o pedido de justiça gratuita.
P.
R.
Intime-se a parte autora.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
São Luís (MA), 3 de novembro de 2023 -
07/11/2023 14:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/11/2023 14:14
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 10:30, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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03/11/2023 15:02
Extinto o processo por incompetência territorial
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31/10/2023 12:28
Conclusos para despacho
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31/10/2023 12:27
Juntada de Certidão
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26/10/2023 18:04
Juntada de petição
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23/10/2023 01:10
Publicado Intimação em 23/10/2023.
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22/10/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
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20/10/2023 00:00
Intimação
11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0801317-93.2023.8.10.0016 DEMANDANTE: MARIA DO ROSARIO CAMPOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A DEMANDADO: M A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e outros INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.
ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamante, através de seu advogado(a), DR(A).
Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA - MA10610-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, ANA CAROLINE NERES CASTRO LICAR - MA17891, CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506, GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - MA10329, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA398, para, no prazo de 10 (dez) dias, integrar aos autos com comprovante de residência em seu nome, pertencente a área de abrangência do juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito.
Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.
Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.
São Luís/MA, aos 19 de outubro de 2023.
NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial -
19/10/2023 15:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2023 11:01
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 08:42
Conclusos para despacho
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06/10/2023 08:41
Juntada de Certidão
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05/10/2023 15:44
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 10:30, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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05/10/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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