TJMA - 0800554-14.2023.8.10.0139

Ação de [Empréstimo consignado] Processo n°0800554-14.2023.8.10.0139 REQUERENTE: OZANA REIS DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese e de forma pouco crível, que possui descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, de responsabilidade da demandada.

Afirma que não celebrou os contratos que autorizariam os descontos e que somente tomou conhecimento após retirar um extrato.

Apesar de a demanda ser de baixo valor e totalmente compatível com o rito previsto na lei n.°9.099/95, estranhamente o autor, que seria analfabeto, optou pelo processamento do feito no rito ordinário, mais lento e oneroso, ao mesmo tempo que requereu assistência judiciária gratuita.

Verificando o sistema PJE constatamos que o autor, OZANA REIS DA CONCEICAO, ajuizou 10 ações de natureza idêntica, reclamando contra empréstimos consignados, com a mesma documentação, distribuídos em dias muito próximos, sendo algumas destas ações contra a mesma instituição financeira. É o relato do essencial.

I – Todos os atos do processo serão praticados de forma presencial, INCLUIR PROVIMENTO DO TJMA E CNJ.

II – A parte autora ingressou com diversas ações idênticas, contra este e outros demandados, buscando indenização por danos materiais e morais, multiplicando processos contra o mesmo requerido, sem apresentar justificativa plausível a essa conduta.

Os processos também tem em comum a demora do autor em reclamar dos contratos, o fazendo somente após obvia intervenção de particulares terceiros que tiveram acesso a seus dados.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos consignados, CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Atento a esta situação o Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Comissão Gestora de Precedentes e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual, produziu a nota técnica NTEC – 192022, com um estudo de caso sobre a litigiosidade excessiva relacionada a empréstimos consignados.

Ao final o estudo oferece várias propostas de ações voltadas a solução destes conflitos, todas merecedoras de atenção deste juízo, dentre as quais ressalto a recomendação de “definição de um plano de atuação de combate à advocacia predatória e eventuais fraudes processuais”.

Em atenção a recomendação da NTEC – 192022, determino que todos os processos do autor envolvendo empréstimos consignados sejam identificados e etiquetados no sistema PJE, para evitar decisões conflitantes e possibilitar a verificação da regularidade, devendo ser designado um dia único para realização de todas as audiências.

Advirto ao autor que este deverá comparecer PESSOALMENTE a audiência abaixo designada.

III – A concessão de assistência judiciária gratuita tem como objetivo a tutela estatal de pessoas físicas que tenham comprometida sua subsistência com a obrigatoriedade de recolhimento das custas.

O objetivo dessa tutela é claramente garantir o acesso ao poder judiciário a todos, independente da sua condição financeira.

Nesse mesmo sentido foi instituído no Brasil, a partir de 1995, o rito da lei n.°9.099/95, lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Quando da edição da lei n.°9.099/95, o legislador tinha por objetivo a efetividade processual e o acesso à justiça.

Foi justamente dentro da preocupação com o irrestrito acesso à justiça que surgiu a ideia de criação dos Juizados Especiais, destinados às pessoas físicas para garantia dos direitos de baixo caráter econômico.

Os Juizados tem ainda por finalidade superar os obstáculos opostos ao pleno e igual acesso de todos à justiça, tais como custas processuais em causas de pequeno valor monetário, e a demora na resolução de um processo que passa pelo procedimento ordinário.

Os juizados especiais possuem uma formatação de cunho essencialmente instrumentalista, tornando o processo um instrumento célere e eficiente à realização do direito material, atribuindo-lhe escopos sociais, jurídicos e sociológicos e colocando a jurisdição como atividade preponderante em detrimento do processo e das garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e isonomia.

Da análise dos autos verifica-se que a demanda proposta é de baixa complexidade e possui matéria idêntica a inúmeras outras ações que tramitam nos juizados especiais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, não havendo razão jurídica para ser processado pelo rito ordinário, no lugar do rito sumaríssimo. É inequívoco que ao optar pelo rito ordinário o autor, sem razão plausível, busca por um processamento mais lento e oneroso para seu processo.

Não nos parece razoável que havendo uma opção de processamento da sua ação que seja gratuita e mais célere que o rito ordinário, o autor prefira não utilizá-la, e onere o contribuinte com o ajuizamento de 10 ações da mesma natureza.

Da mesma forma não é razoável o requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte autora, se ela recusou a via da gratuidade ao optar pelo rito ordinário.

Uma vez que o Poder Judiciário do Maranhão garantiu ao autor acesso gratuito a justiça por meio do processamento das ações pelo rito da lei n.°9.099/95, a concessão de assistência judiciária gratuita para processamento das dezesseis ações pelo rito mais oneroso seria uma medida desprovida de razoabilidade, promovendo o descrédito da justiça.

Se a parte autora recusa o acesso à justiça pela forma gratuita, não pode ao mesmo tempo requerer isenção do pagamento das custas.

Ante o exposto, considerando que a parte autora recusou o acesso à justiça pelo meio gratuito posto a sua disposição, em cumprimento a disposição constitucional contida no artigo 5º, LXXIV, indefiro o pedido de assistência judiciária.

Contudo, para evitar atrasos na tramitação do processo e retrabalho na secretaria judicial, na forma do parágrafo 6° do artigo 98 do código de processo civil, concedo a parte autora o direito de recolher as custas iniciais no prazo de cinco dias após a intimação da sentença, prazo suficiente para suportar o encargo, podendo, inclusive, optar pelo parcelamento com termo final na mesma data acima estabelecida.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade, garanto a parte a possibilidade de optar pelo rito gratuito previsto na lei n.°9099/95, até a realização da audiência.

IV – Considerando se tratar de ação de natureza simples e repetitiva, vigente o IRDR do Tribunal de Justiça do Maranhão, tema 05, que estabelece os parâmetros de julgamento, DETERMINO realização de audiência una de conciliação e instrução, a qual DESIGNO para o dia 10/11/2023, às 09:00 horas, na sala de audiências 01, do Fórum de Vargem Grande, devendo as partes comparecerem PRESENCIALMENTE acompanhadas dos seus advogados.

Citem a parte demandada, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada de todos os documentos e meios de prova que entenda pertinentes, e a intimem para comparecer a audiência.

V – Na forma dos artigos 357, incisos II e III, e 370, ambos do CPC, DETERMINO a demandada que junte aos autos o contrato de concessão de empréstimo celebrado com a parte autora, e objeto desta demanda, até dez antes da realização da audiência, nos casos que a contratação não se deu por meio eletrônico.

VI – Determino ao oficial de justiça que proceda a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor para comparecer PESSOALMENTE a audiência designada, podendo cumprir as intimações de todos os processos numa única diligência, não admitindo a interferência de terceiros na execução do ato.

Por se tratar de pessoa idosa, para preservação dos seus direitos previstos na lei n.10.741/03, e com base nos artigos 43 e 90 da norma citada, DETERMINO ao oficial de justiça que, na mesma oportunidade da intimação, verifique a identidade do autor mediante confrontação com documento oficial válido e com foto, e certifique com exatidão o seu endereço, devendo trazer aos autos as informações que reputar relevantes.

Cumpram integralmente todas as determinações expostas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA