17/09/2025 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 18:02

Juntada de petição
22/08/2025 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2025.
22/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2025 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2025 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/08/2025 16:11

Juntada de embargos de declaração (1689)
14/08/2025 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 14/08/2025.
14/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2025 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2025 10:52

Juntada de malote digital
12/08/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 09:10

Conhecido o recurso de MARCIA VALERIA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: *48.***.*02-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/08/2025 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2025 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2025 16:42

Recebidos os autos
31/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/07/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta
31/07/2025 16:09

Deliberado em Sessão - Adiado
31/07/2025 15:13

Juntada de Certidão de adiamento
29/07/2025 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2025 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA DE ARAUJO OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 16:42

Recebidos os autos
26/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/06/2025 16:42

Pedido de inclusão em pauta
29/05/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
29/05/2025 11:38

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
28/05/2025 11:27

Juntada de parecer do ministério público
26/05/2025 14:21

Juntada de petição
22/05/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:37

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2025 10:29

Recebidos os autos
30/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/04/2025 10:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
13/11/2024 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2024 10:52

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/11/2024 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 20:29

Juntada de contrarrazões
09/10/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:58

Juntada de petição
17/09/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 17/09/2024.
17/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2024 14:02

Juntada de malote digital
13/09/2024 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 21:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2023 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:43

Juntada de petição
25/10/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810566-19.2023.8.10.0000 Agravante: MARCIA VALERIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado(A): GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - OAB/MA 17399-A E outros Agravado(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR(A): Procuradoria-Geral do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, interposto pelos advogados da exequente de título judicial oriundo da Ação Ordinária n. 0802096-78.2020.8.10.0040 , com o intuito exclusivo de que se arbitre honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública. (ID 25723035) No caso, afere-se que se trata de requerimento de honorários sucumbenciais em favor do advogado, na fase de cumprimento de sentença, o qual deve pagar as custas recursais ou comprovar sua condição de hipossuficiente, não podendo aproveitar o benefício concedido ao seu cliente quando o interesse recursal é exclusivo em favor do advogado da causa.

PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS.

ART. 99, § 5º, DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

HONORÁRIOS.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1.

Tendo a parte agravante interposto Agravo Interno em duplicidade, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhece do Agravo Interno interposto posteriormente. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. 3.

No caso dos autos, o Recurso Especial de Carlos Paiva Golgo e outros não foi admitido pelo Tribunal de origem, haja vista a falta do recolhimento do respectivo preparo.

A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a gratuidade de justiça foi deferida nos autos. 4.

Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiário da assistência judiciária é insuficiente para o afastar a deserção, ou seja, deve ser comprovada essa condição.

Nesse sentido, AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.5.2018. 5.

O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que "sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.330.266/SP, Rel.

Min.

Maria Izabel Galloti, Quarta Turma, DJe 8.4.2019).

Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.518.381/RJ, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.5.2020; e AgInt no AREsp 1.572.165/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, DJe 12.6.2020. 6.

No caso, o apelo nobre versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência, e o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não se estende ao advogado, conforme acima referido. 7.

Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado.

Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do Recurso. 8.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.224.595/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1.

A ausência de enfrentamento do art. 23 da Lei n. 8.906/94 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Precedentes. 1.1.

Ademais, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido.

Incidência da Súmula 284 do STF. 1.2.

Além disso, "Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o recurso que verse exclusivamente acerca do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que possui direito à gratuidade." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022.) 1.3.

Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, quando o exame do apelo nobre pela alínea "a" esbarra em óbice sumular. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.011.670/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nesses termos, afere-se que o interesse recursal é exclusivo do advogado, que pleiteia seus honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intimem-se os advogados recorrentes para que comprovem sua hipossuficiência ou paguem as custas do agravo de instrumento.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
23/10/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 19:29

Conclusos para despacho
13/05/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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