TJMA - 0848696-75.2023.8.10.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE SILVA RAMOS

CPF *06.***.*60-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:12

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 06:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2025 14:37

    Juntada de petição

  • 15/08/2025 13:45

    Publicado Intimação em 14/08/2025.

  • 15/08/2025 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

  • 12/08/2025 11:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 16:52

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 18:31

    Juntada de petição

  • 12/08/2024 15:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2024 15:40

    Determinado o arquivamento

  • 05/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:22

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2024 17:20

    Juntada de petição

  • 22/07/2024 02:49

    Publicado Intimação em 22/07/2024.

  • 21/07/2024 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 18/07/2024 10:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2024 15:38

    Determinado o arquivamento

  • 08/05/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:45

    Juntada de petição

  • 25/03/2024 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 11:25

    Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

  • 25/03/2024 11:25

    Realizado cálculo de custas

  • 20/03/2024 11:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/03/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:12

    Juntada de termo

  • 28/02/2024 11:50

    Juntada de petição

  • 22/02/2024 00:52

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 20/02/2024 12:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2024 13:30

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/02/2024 16:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2024 15:52

    Expedido alvará de levantamento

  • 08/02/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 10:08

    Juntada de petição

  • 06/02/2024 08:27

    Transitado em Julgado em 05/02/2024

  • 21/11/2023 08:48

    Juntada de petição

  • 20/11/2023 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/11/2023 10:34

    Desentranhado o documento

  • 20/11/2023 10:02

    Desentranhado o documento

  • 20/11/2023 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2023 02:30

    Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 12:04

    Juntada de petição

  • 23/10/2023 03:48

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/10/2023 09:15.

  • 21/10/2023 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2023 08:45

    Juntada de diligência

  • 20/10/2023 03:38

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 10:33

    Juntada de petição

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848696-75.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ALEXANDRE SILVA RAMOS SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. intentou a presente Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto Lei n.º 911/69 alegando ter firmado contrato de financiamento com ALEXANDRE SILVA RAMOS para aquisição de bem, veículo marca/modelo RENAULT OROCH 20 DYN42, ano/modelo 2016/2016, cor BRANCA, placa PSO8999, Chassi nº 93Y9SR546GJ328476, garantido por alienação fiduciária.

    Em face do não cumprimento do contrato celebrado e encontrando-se inadimplente o Réu, o Autor requereu a busca e apreensão do bem dado em garantia.

    Deferida a liminar (ID 102111919) foi depositado o bem nas mãos de pessoa indicada pelo Autor.

    O Réu foi localizado, sendo devidamente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 103404053 e ID 103405892).

    Petição pelo Requerido à ID 103458168, requerendo a purgação da mora, consoante depósito judicial efetuado (ID 90183543 e ID 90183545).

    Petição do réu de ID 103458168 informando o pagamento do débito no valor da tabela apresentada pelo autor.

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão onde pretende o Requerente receber o veículo, objeto da lide, em face de alegada inadimplência contratual do Requerido, frisando que firmaram um pacto com a garantia de alienação fiduciária.

    Cumpre ressaltar, de ingresso, o contido art. 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

    No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide.

    Embora o §1º do artigo 3°, do Decreto-lei n. 911/69, disponha que 05 (cinco) dias após executada a liminar, o bem passará à posse do credor, o §2º prevê que o devedor tem o mesmo prazo para evitar que isso ocorra, pagando o débito reclamado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Logo, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente pleiteado pelo credor, sob pena de se consumar a posse em favor do proprietário fiduciário.

    Não obstante, o Requerido purgou a mora incluindo todos os valores devidos, conforme planilha juntada pelo próprio autor.

    Assim, restou configurada a purgação da mora, de modo que tem o requerido o direito de reaver a posse do bem.

    Cumpre salientar que, no caso em tela, não há que se falar em controvérsia sobre o quantum a ser pago, ou sobre o prazo para que se caracterize a purgação da mora, porque a parte autora depositou tudo o que o autor pediu na petição inicial.

    Destaco que o depósito do réu abrangeu o montante declinado na planilha que foi apresentada pelo próprio autor, referente ao débito que estaria em aberto, presumindo-se que o banco tenha confeccionado tal documento com o débito correto.

    Com efeito, o Decreto 911/1969 estabelece no art. 3º, § 2°, que no prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Assim, na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o depósito judicial do valor integral do débito, implica em verdadeiro reconhecimento do pedido, o que, portanto, prejudica o pedido de improcedência da ação constante na contestação apresentada, logo o feito deve ser extinto com resolução de mérito.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-o com resolução de mérito por reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a” do CPC, mantendo o contrato celebrado entre as partes, e considerando válida a purgação da mora realizada pela demandada.

    Deve a parte autora proceder com a restituição do bem a parte requerida, pelo que determino a imediata expedição do mandado de restituição pela Secretaria.

    Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, no termos do art. 98, §3º, do CPC, face à assistência judiciária que ora defiro em seu favor.

    Quanto aos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verifico que também foi depositado pelo réu.

    Assim, intime-se o Banco Autor para informar conta bancária destinatária de transferência a título de alvará judicial em favor do autor e seu advogado, com ônus, para levantamento dos valores depositados, com os seus acréscimos legais, a título de purgação de mora e honorários advocatícios.

    Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, data do sistema. Ângelo Antônio Alencar dos Santos Juiz de Direito.

  • 18/10/2023 15:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 15:00

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2023 14:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 11:45

    Julgado procedente o pedido

  • 16/10/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 15:34

    Juntada de petição

  • 09/10/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 09:45

    Juntada de diligência

  • 29/09/2023 08:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 06:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:43

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 12:50

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 16/08/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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