26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES GUIMARAES em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:00

Juntada de contestação
10/06/2025 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/04/2025.
18/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 09:59

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:56

Juntada de termo
14/04/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 03:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 03:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:19

Declarada incompetência
17/05/2024 18:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/04/2024 15:05

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:05

Juntada de termo
24/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:33

Juntada de petição
17/03/2024 01:22

Publicado Decisão em 11/03/2024.
10/03/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 10:13

Deferido o pedido de SANDRA MARIA LIMA BORBA - CPF: *18.***.*87-70 (AUTOR)
12/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:54

Juntada de termo
12/12/2023 15:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 18:15

Juntada de petição
20/10/2023 03:23

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

0808932-80.2023.8.10.0034 REQUERENTE: SANDRA MARIA LIMA BORBA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES GUIMARAES - MA27230 REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com base nos documentos juntados ao processo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação anulatória de contrato e de indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela, alegando a parte autora, em suma, que surpreendeu-se ao verificar que estavam sendo efetuados descontos referentes de empréstimo consignado, mas que não contratou junto ao réu e que a situação tem lhe causado sérios desgastes.

Dos autos, depreende-se que não há prova inequívoca de que não houve a realização do empréstimo por parte da requerente, já que se limita a afirmar que não realizou a contratação, não colacionando nada que comprove a má fé de terceiros ou a negligência da instituição bancária promovida.

Outrossim, quanto aos demais requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, prescritos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, entendo não estarem presentes, pois não verificado o perigo de dano – considerando que os descontos iniciaram HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES – nem o propósito protelatório da parte ré, pois não há comprovante no processo de que a parte autora tenha realizado contestação administrativa sobre o débito contestado e que não tenha obtido resposta dentro do prazo ou que o pedido tenha sido negado.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte Autora para juntar ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato das contas bancárias referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores ao início dos descontos, com base no princípio da cooperação e boa-fé processual.

Com a juntada dos extratos ou ultrapassado o prazo in albis, cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo de quinze dias.

De todo modo, esteja ciente o requerido que, consoante tese firmada no IRDR 53983/2016 pelo E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação digladiada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Cumpra-se.

Codó-MA, 04/10/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
18/10/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2023 18:15

Conclusos para decisão
07/09/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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