TJMA - 0814534-57.2023.8.10.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814534-57.2023.8.10.0000 AGRAVANTE : EXPRESS SERVICE CAR ADVOGADO : CLAYANNE CORRÊA SANTOS PROTÁZIO (OAB/MA 11.512) AGRAVADO : GLEISSON DIEGO DOS SANTOS ADVOGADO : WAGNER VELOSO MARTINS - OAB BA37160-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luis, que indeferiu o pedido de produção do prova testemunhal.

Afirma, em suma, que restou violado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, e que o depoimento pessoal das partes, como testemunha, são imprescindíveis na busca da verdade.

Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo e, o mérito, o deferimento da prova oral das partes. É o relatório.

Passo a decidir.

Sem necessidade de maiores digressões sobre o caso em análise, verifica-se a inadmissibilidade do presente recurso.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança nº 65.943-SP (2021/0065082-7), decidiu que as decisões sobre a instrução probatória, por estarem imunes à preclusão temporal, não se inserem nas hipóteses do art. 1.015 CPC, motivo pelo qual, em caso de indeferimento, a impugnação é por meio de Apelação Cível.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL.

INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE.

RESP 1.704.520/MT. 1.

Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação.

Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2.

As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3.

A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento.

Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4.

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS: 65943 SP 2021/0065082-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021) Dessa forma, a impugnação ao indeferimento de prova testemunhal não deve ser feita por meio de Agravo de Instrumento, com base nas hipóteses previstas no art. 1.015 CPC.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, com fulcro no artigo 932, III do novo Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora