TJMA - 0800069-09.2021.8.10.0131

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-09.2021.8.10.0131 APELANTE: JOSE LOPES CARVALHO.

ADVOGADO (A): ALDEAO JORGE DA SILVA (OAB MA 13244).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A.

ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11099 A).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO.

IRDR 3043/2017.

VALIDADE.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta de para recebimento de benefícios previdenciários.

II.

A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

III.

Embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, limites de crédito, empréstimos pessoais, diversos saques e pagamentos de cartão de crédito.

Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pela própria autora/apelante.

IV.

Apelo conhecido e não provido, em desacordo com o parecer ministerial.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSE LOPES CARVALHO, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800069-09.2021.8.10.0131 promovida por BANCO BRADESCO S A., ora apelado.

O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva da exigibilidade decorrente do benefício da Justiça Gratuita.

Em síntese, em suas razões do recurso, a parte apelante sustenta que sofreu cobranças indevidas conta de sua titularidade sob a rubrica “CESTA B.

EXPRESS”.

Aduz que o Banco não teria apresentado o contrato com todas as informações acerca dos pactos firmados e dos pagamentos efetuados, devendo ser responsabilizado.

Sustenta a configuração de danos materiais e danos morais, sob a alegação de que restou comprovada nos autos a conduta ilícita do banco apelado ao descontar valores referentes a serviços não contratados pelo consumidor.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos.

O apelado ofereceu contrarrazões.

Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, observa-se que se trata de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC.

Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a Apelação.

Os presentes autos tratam da suposta ilegalidade dos descontos de tarifa de serviços em conta da apelante, sob a rubrica "CESTA B.

EXPRESS”, conforme relatado.

A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3.043/2017, julgado em 19/07/2017, que firmou a seguinte tese: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Da análise dos autos, embora alegue a autora/apelante que a conta seria somente para fins de recebimento de benefício previdenciário, verifica-se que houve desconto referente à utilização do limite de crédito fornecido pelo banco, além de outros serviços, tais como cartão de crédito, limites de crédito, empréstimos pessoais, TED´s, diversos saques e pagamentos de cartão de crédito.

Isso é o que se depreende dos extratos bancários juntados pela própria autora/apelante.

Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, fixando em 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, sob a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC/15 (art. 932, IV, “c”, do CPC/15).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora