08/12/2023 09:55

Juntada de petição
06/12/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 08:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 08:54

Decorrido prazo de HILTON MARIANO RODRIGUES NETO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0800846-92.2023.8.10.0108 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA COM URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO MENDES DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, se insurgindo a parte requerente contra deduções em seu benefício previdenciário oriundas de contrato de empréstimo consignado de n° 0123419546351 não pactuado por si.

Extrajudicialmente, as partes convencionaram nos termos do documento de Id. 100753739.

Anoto que a despeito da inércia da parte autora quanto a determinação de juntada as autos de minuta legível para análise por este Juízo, em consulta aos demais feitos englobados pela transação extrajudicial, verificou-se o atendimento da ordem, tornando viável a leitura das cláusulas contratuais contidas em seu bojo.

Analisando detidamente os autos, verifico que encontram-se presentes neste processo os pressupostos legais, estando o termo de acordo bem representado, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o acordo de vontades formalizado entre os interessados.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em seguida, tudo cumprido e devidamente certificado, considerando a ausência de interesse recursal, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.
08/11/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 12:49

Homologada a Transação
26/10/2023 20:52

Conclusos para julgamento
26/10/2023 20:52

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0800846-92.2023.8.10.0108 D E S P A C H O Compulsando os autos, constata-se que houve a celebração de acordo entre as partes englobando a presente demanda.

Todavia, o aspecto nebuloso existente na petição de acordo carreada aos autos no ID 100753739 obsta a análise da referida minuta em sua inteireza, comprometendo a leitura de suas cláusulas.

Diante disso, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos o instrumento de transação extrajudicial, sob pena de sua não homologação judicial.

Após, voltem os autos conclusos.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim
06/10/2023 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 07:49

Juntada de petição
04/09/2023 19:33

Juntada de petição
11/05/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 08:30

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:03

Juntada de petição
17/04/2023 10:10

Juntada de contestação
04/04/2023 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 15:28

Outras Decisões
24/03/2023 18:59

Conclusos para decisão
24/03/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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