03/09/2024 09:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 02/09/2024 23:59.
24/08/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENDES DUTRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
09/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2024 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:49

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:44

Juntada de petição
26/07/2024 02:34

Publicado Intimação em 25/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:48

Realizado Cálculo de Liquidação
08/07/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:37

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:37

Transitado em Julgado em 28/06/2024
14/06/2024 01:13

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 01:12

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 11:44

Conclusos para julgamento
10/06/2024 11:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2024 11:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 18:30

Juntada de petição
07/06/2024 02:29

Juntada de petição
04/06/2024 12:07

Juntada de contestação
03/06/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:28

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:21

Juntada de petição
03/06/2024 09:17

Juntada de petição
22/05/2024 08:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 01:46

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 11:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/05/2024 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2024 15:34

Outras Decisões
07/05/2024 14:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 14:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:59

Juntada de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801511-17.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PAULO HENRIQUE MENDES DUTRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALY MORAES SILVA - MA21392-A Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros DECISÃO: "DECISÃO Trata-se de ação de Indenização por dano moral e material proposta por PAULO HENRIQUE MENDES DUTRA, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO.

Destaco que em razão dos objetivos sociais e econômicos da atividade empresarial previstos na Constituição Federal vigente, o legislador pátrio estabeleceu diversas normas e institutos para manutenção ou liquidação das empresas, respeitando a natureza jurídica dos créditos.

Nesse sentido, o nosso ordenamento jurídico adotou dois procedimentos distintos, aplicados a depender da existência ou não de possibilidade de recuperação: a falência e a recuperação judicial, ambos disciplinados pela Lei nº 11.101/2005.

De acordo com a norma citada, uma vez reconhecida a possibilidade de recuperação judicial da empresa, devem ser adotadas medidas que visem preservar a atividade comercial e os interesses dos envolvidos – principalmente daqueles detentores de crédito de natureza alimentar, como as dívidas trabalhistas.

Nesse liame, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Desse modo, em razão da decisão proferida nos autos do Processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca de Belo Horizonte, foi deferido o pedido de recuperação judicial formulado pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, suspendo os presentes autos pelo prazo de 180 dias úteis.

Determino o cancelamento da audiência designada.

Intimem-se as partes.

São Luís-MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito "
20/10/2023 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 08:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 09:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/10/2023 16:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
19/10/2023 15:13

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:00

Juntada de petição
18/10/2023 01:22

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 09:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/10/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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