TJMA - 0800813-33.2023.8.10.0131
1ª instância - Vara Unica de Senador La Roque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2024 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
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05/07/2024 15:38
Juntada de Certidão
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04/07/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 16:05
Conclusos para decisão
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12/06/2024 16:04
Juntada de termo
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28/05/2024 03:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2024 23:59.
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16/05/2024 11:45
Juntada de contrarrazões
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06/05/2024 19:32
Juntada de contrarrazões
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06/05/2024 00:48
Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
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04/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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02/05/2024 11:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2024 11:19
Juntada de Certidão
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23/04/2024 17:17
Juntada de petição
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01/03/2024 01:12
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/02/2024 23:59.
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29/02/2024 22:01
Juntada de apelação
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26/02/2024 13:56
Juntada de apelação
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06/02/2024 02:39
Publicado Sentença (expediente) em 06/02/2024.
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06/02/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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02/02/2024 15:30
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/12/2023 22:35
Julgado procedente em parte do pedido
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11/12/2023 09:49
Conclusos para julgamento
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11/12/2023 09:49
Juntada de termo
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11/12/2023 09:49
Juntada de Certidão
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01/12/2023 07:55
Juntada de petição
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16/11/2023 00:56
Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
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15/11/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
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14/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0800813-33.2023.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA HELENA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando a utilidade das diligências, sob pena de indeferimento de produção de novas provas e/ou julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC c/c art. 355, I, do CPC).
Senador La Rocque, 13 de novembro de 2023.
VANESSA ALVES COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso -
13/11/2023 13:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/11/2023 13:33
Juntada de Certidão
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10/11/2023 01:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2023 23:59.
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09/11/2023 16:52
Juntada de contestação
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20/10/2023 10:29
Juntada de petição
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20/10/2023 00:14
Publicado Intimação em 19/10/2023.
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20/10/2023 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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18/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av.
Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800813-33.2023.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Tutela de Urgência] REQUERENTE: MARIA HELENA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO CPF: *54.***.*13-06, MARIA HELENA SILVA SANTOS CPF: *96.***.*10-44, ESTER SOUZA DE NOVAIS CPF: *19.***.*96-09 REQUERIDO: REU: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA HELENA SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A..
Pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado (Contrato nº 123449360692) supostamente não solicitado, a restituição em dobro dos valores descontados, condenando-se o requerido à compensação pelos danos morais.
Em sede de Tutela de Urgência, a parte requerente postula pela abstenção da ré de persistir com os descontos e cobranças relativas a empréstimo bancário não solicitado em sua conta bancária, sob pena de multa diária.
Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Por se tratar de pessoa cuja fonte de renda é o benefício previdenciário, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora.
Acerca da tutela de urgência, o cerne da presente querela está direcionado, com base na tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, para saber se, em sede de obrigação de fazer, é possível determinar a abstenção da ré de persistir com os descontos e cobranças relativas a empréstimo bancário supostamente não solicitado na conta bancária da parte autora.
Nesse sentido, o Ordenamento Jurídico pátrio estabelece como requisitos para a concessão de tutela antecipada, quais sejam: a) a verossimilhança/fumus boni juris, relacionada ao elevado grau de probabilidade do direito; b) a reversibilidade, relativos ao fato de se os efeitos práticos da decisão podem ser revertidos faticamente e c) periculum in mora, concernente ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Exige-se, pois, que todos esses requisitos sejam constatados desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ao compulsar os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência.
Em análise dos documentos apresentados, observo que não há suficiente plausibilidade do direito, por não bastar mera declaração da parte demandante de não haver estabelecido qualquer relação jurídica com o demandado.
No caso vertente, sequer há cópia de reclamação administrativa, protocolo de atendimento, ou negativa da requerida quanto à pretensão da parte autora.
Em outros termos, caso concedida a medida, levaria em conta única e exclusivamente as considerações iniciais feitas pela parte requerente, desacompanhada de qualquer prova pré-constituída, idônea, hábil e suficiente a embasar justificadamente a decisão liminar.
Por conseguinte, falta plausibilidade jurídica suficiente à concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a cobrança combatida na inicial. À vista do exposto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada na inicial.
Defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.
Considerando que a Comarca de Senador La Rocque/MA não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC).
Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos.
Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC), advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).
Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Serve a presente como mandado.
Senador La Rocque/MA, data registrada no sistema.
ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA -
17/10/2023 13:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
17/10/2023 13:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/05/2023 09:06
Não Concedida a Medida Liminar
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31/03/2023 12:21
Conclusos para decisão
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31/03/2023 12:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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