13/11/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de EDINEUSA DE JESUS ROCHA ALVES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de JOSINALDO MOREIRA TEIXEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de ROSA MARIA GONCALVES CHAGAS TEIXEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de ELIZEU NASCIMENTO CARNEIRO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:19

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA DA SILVA CARNEIRO em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2023.
19/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 09:11

Juntada de malote digital
18/10/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 09/10/2023 A 16/10/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0814259-11.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0807622-60.2019.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16.983) AGRAVADOS: JOSINALDO MOREIRA TEIXEIRA, ROSA MARIA GONÇALVES CHAGAS TEIXEIRA, ELIZEU NASCIMENTO CARNEIRO, SOLANGE LIMA DA SILVA CARNEIRO, EDINEUSA DE JESUS ROCHA ALVES ADVOGADOS: PAULO BICALHO SILVA (OAB/MA 13.907) E OUTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC.

DECISÃO MANTIDA.

I.

A verossimilhança da alegação do autor encontra-se demonstrada através do laudo técnico de nº 14/2019, que as estruturas dos muros dos imóveis vistoriados estão em situação de risco devido às constantes chuvas e à movimentação do solo levando-os a interdição, conforme id(s) nº 20023906, nº 20023920 e nº 20040464, Pje 1º grau.

II.

Quanto ao argumento de que o magistrado deferiu genericamente a inversão do ônus da prova, entendo que não lhe assiste razão, pois o magistrado o declarou no momento certo, quando saneou o processo, não significando que neste momento, o juiz esteja invertendo o ônus da prova, pois em se tratando de regra de julgamento, pode nem ser utilizada caso a instrução probatória seja suficiente à formação do convencimento do juiz, que no caso em análise, já foi determinada a realização de perícia no automóvel, objeto da demanda.

III.

Dessa forma, entendo que a inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo mostra-se adequada à situação fática, e enfatizo que referido instituto tem por objetivo a facilitação do acesso às provas, direcionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor transferindo tal incumbência a quem, em tese, tenha melhores condições de fazê-lo.

IV.

Agravo conhecido e improvido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
17/10/2023 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:30

Conhecido o recurso de CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
16/10/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:36

Juntada de parecer do ministério público
10/10/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSINALDO MOREIRA TEIXEIRA em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:04

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 14:39

Conclusos para julgamento
22/09/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 11:32

Recebidos os autos
21/09/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/09/2023 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2023 02:08

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 07:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2023 15:18

Juntada de parecer
29/08/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 17:14

Juntada de contrarrazões
17/08/2023 16:38

Juntada de procuração
07/08/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 07/08/2023.
06/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 09:56

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
04/07/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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