30/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:27

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:25

Juntada de termo
01/07/2025 12:05

Transitado em Julgado em 24/06/2025
03/06/2025 10:15

Juntada de termo
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
12/05/2025 21:13

Realizado Cálculo de Tributos
09/05/2025 23:11

Juntada de petição
08/05/2025 10:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:12

Juntada de termo
02/05/2025 00:33

Publicado Sentença em 30/04/2025.
02/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2025 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/04/2025 10:27

Juntada de termo
21/04/2025 10:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 21:56

Juntada de petição
13/02/2025 16:06

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:05

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
01/02/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2025 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 19:57

Juntada de Ofício
29/01/2025 19:55

Juntada de Ofício
29/01/2025 15:15

Transitado em Julgado em 24/01/2025
23/01/2025 22:04

Juntada de petição
27/11/2024 12:24

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:07

Publicado Decisão em 31/10/2024.
11/11/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 11:51

Outras Decisões
18/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:10

Juntada de termo
18/10/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:34

Juntada de petição
18/09/2024 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2024 17:27

Outras Decisões
17/09/2024 02:34

Juntada de petição
10/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/09/2024 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2024 09:26

Juntada de termo
10/09/2024 09:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:38

Juntada de petição
09/09/2024 20:36

Juntada de petição
06/09/2024 04:08

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 22:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 22:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 22:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2024 12:37

Determinado o arquivamento
29/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:36

Juntada de termo
28/08/2024 10:28

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:35

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 02:06

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
14/08/2024 08:37

Juntada de termo
14/08/2024 08:37

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:12

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:25

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:08

Juntada de petição
19/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:46

Juntada de termo
18/03/2024 10:34

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:14

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:46

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA SOUSA em 06/11/2023 23:59.
17/10/2023 01:52

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº0809778-97.2023.8.10.0034 Autora: MARCELO PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA - MA24796 Réu: MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCELO PEREIRA SOUSA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Contestação (id n°. 103608359).

Não houve réplica. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil.

PRELIMINARES Entendo que não merecem prosperar as preliminares de inépcia da inicial, indeferimento da inicial por ausência de documentos e ausência de provas, vejo que se confundem, considerando que dos documentos juntados a inicial denota-se que a parte autora é professora do quadro do Município de Codó/MA, estando a inicial em conformidade com os pleitos requeridos em juízo, não havendo ainda em que se falar em falta de interesse processual, pois estabelecida está a relação jurídico- administrativa entre as partes, não sendo também o pedido juridicamente impossível.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços.

Os documentos juntados aos autos evidenciam que a parte autora possui vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

A parte requerente afirma que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos último cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal.

Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar.

No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88).

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555).

Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional.

Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012).

Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública.

No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias.

Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 05.10.2023, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos 2018, 2019 ,2020, 2021 e 2022, respeitada a prescrição quinquenal.

Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias à parte autora sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, com a devida implantação em seu contracheque (matrícula nº 09666); bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2018 a 2022, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente.

No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Não sujeita ao reexame necessário, considerando os valores envolvidos e em face do disposto no art. 496, §3º, III, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 13 de outubro de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
13/10/2023 20:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2023 19:27

Julgado procedente o pedido
13/10/2023 15:23

Conclusos para julgamento
13/10/2023 15:22

Juntada de termo
13/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
12/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Proc. n.º 0809778-97.2023.8.10.0034 MARCELO PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA - MA24796 REU: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base nos documentos juntados ao processo.

Tendo em vista a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, considerando que o Poder Público é parte Requerida, devendo ser citada para apresentar contestação.

CITE-SE a Parte Requerida para contestar no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC/2015), com as advertências legais.

CUMPRA-SE.

CODÓ (MA), 09/10/2023.

ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
10/10/2023 18:39

Juntada de réplica à contestação
10/10/2023 17:12

Juntada de contestação
10/10/2023 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2023 19:09

Outras Decisões
06/10/2023 07:25

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:25

Juntada de termo
05/10/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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