20/03/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:38

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:18

Juntada de petição
16/01/2025 11:10

Juntada de petição
08/01/2025 17:54

Juntada de petição
11/12/2024 17:46

Juntada de petição
24/11/2024 13:22

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 13:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 13:22

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 13:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:45

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
14/11/2024 01:45

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 07:55

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 04:49

Conclusos para julgamento
14/07/2024 21:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
19/02/2024 14:34

Juntada de contestação
28/10/2023 14:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:11

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
16/10/2023 00:31

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800607-29.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO ROQUE SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui descontos que reputa indevidos em sua conta bancária, de responsabilidade da demandada.

Afirma que não celebrou os contratos que autorizariam os descontos.

Requer a concessão de liminar para suspensão dos descontos.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nos casos em que se discute empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário dos reclamantes e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da verossimilhança das alegações da parte autora, sem prejuízo de futura condenação do requerente por litigância de má-fé.

Não é o que ocorre nos autos.

Ao se insurgir contra a cobrança de algum contrato, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, com a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando haver descontos que reputa indevidos, assim como a movimentação bancária da data em que o empréstimo teria sido celebrado, demonstrando não ter recebido os valores.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial não verificamos os fatos narrados na inicial, especificamente os descontos que motivaram sua reclamação.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 21/02/2024, às 09:00h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 11/10/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 13:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
26/04/2023 12:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 10:06

Juntada de petição
24/03/2022 14:12

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
24/03/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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