20/11/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 17:28

Transitado em Julgado em 14/11/2023
16/11/2023 02:09

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA SANTOS em 14/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:13

Decorrido prazo de GILSON COSTA DINIZ em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0802192-22.2021.8.10.0117 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE/AUTOR(A): CAMILA DA SILVA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GILSON COSTA DINIZ - MA9686 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 23 de outubro de 2023.

Eu, ANTONIO KLEYNARDO CASTELO BRANCO PORTO, digitei.

ID = 104258578 PRAZO = 5 dias Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GILSON COSTA DINIZ - MA9686
23/10/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 00:29

Publicado Sentença (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802192-22.2021.8.10.0117 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: CAMILA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GILSON COSTA DINIZ - MA9686 Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA EWELLYN SANTOS DINIZ e ALAN SANTOS DINIZ, representados por sua genitora CAMILA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, requerer a expedição de alvará judicial para levantar a quantia depositada à título de bolsa família, em nome de seu genitor, Sr.ANTONIO JOSÉ SARAIVA DINIZ, tendo em vista que este faleceu no dia 20.04.2022.

Em petição de nº 602278809, a empresa pública federal revela a existência de um saldo no valor de R$ 1.403,91 reais em conta de titularidade da falecida.

A inicial veio acompanhada de documentos, que comprovam parentesco e legitimidade ativa do(a) requerente. É o relatório.

Decido.

De plano, defiro a autora os benefícios da justiça gratuita.

A presente demanda independe de intervenção ministerial, tendo-se em vista que a Recomendação nº 16 do Conselho Nacional do Ministério Público estabelece ser dispensável a intervenção ministerial nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (art. 5º, I).

A Lei nº 6.858/80 prevê em seu art. 1º, caput e art. 2º, caput, que: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes da contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de conta de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) A requerente juntou documentação suficiente para comprovar sua legitimidade ativa, bem como o óbito do(a) Sr.

ANTONIO JOSÉ SARAIVA DINIZ.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil e nos arts. 1º, caput e 2º, caput, da Lei nº 6.858/80, julgo procedente o pedido formulado na inicial e determino a expedição do competente alvará judicial em favor de EWELLYN SANTOS DINIZ e ALAN SANTOS DINIZ, representados por sua genitora CAMILA DA SILVA SANTOS ,para que possa receber, junto a CEF, a quantia de R$ 1.413,91 reais e todos os acréscimos, referente ao depósito do bolsa família, depositado em conta de titularidade do falecido, Sr.

ANTONIO JOSÉ SARAIVA DINIZ, CPF nº 040818913-46.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Parquet.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
19/10/2023 15:09

Juntada de Alvará
19/10/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 11:47

Juntada de petição
25/05/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:36

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:35

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:51

Expedição de Informações pessoalmente.
10/05/2023 14:31

Juntada de Informações prestadas
27/01/2023 12:13

Juntada de Ofício
27/01/2023 10:31

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:23

Desentranhado o documento
27/01/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:30

Juntada de petição
19/04/2022 11:55

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:54

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 16:42

Juntada de petição
04/02/2022 11:45

Juntada de Informações prestadas
01/02/2022 16:58

Expedição de Informações pessoalmente.
01/02/2022 16:52

Juntada de Ofício
01/02/2022 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
30/09/2021 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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